A Prefeitura de Campo Grande reajustou o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2027 em 4,47%, seguindo a inflação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial). A atualização foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial) nesta segunda-feira (16).
Conforme o decreto, o reajuste reflete a variação do IPCA-E acumulada entre os meses de outubro de 2025 e setembro de 2026. O percentual de 4,47% atualiza diretamente a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos do município — usados para calcular o IPTU.
Após o imbróglio gerado pela atualização neste ano, o Executivo Municipal traz no documento um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que diz que a atualização monetária da base de cálculo é válida “independentemente de lei”.
Os anexos do decreto atualizam os novos valores por metro quadrado, divididos por tipologia de residências, prédios e condomínios, ocupam o anexo da edição. Entretanto, o decreto não traz menção ao desconto de 20%, que é pedido pela Câmara Municipal.
Desconto
A Prefeitura de Campo Grande ainda avalia a volta do desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU. A informação foi dada pela prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP), em agenda pública do lançamento da matrícula na sexta-feira (13).
Questionada se avalia a volta dos 20%, já que neste ano o desconto para o pagamento à vista foi apenas de 10%, Adriane disse que a Secretaria de Fazenda está analisando os dados. “A Secretaria avalia o pedido, eu acho plausível isso, as pessoas pagam com mais facilidade e é dinheiro em caixa para a prefeitura”.
Ainda conforme a prefeita, talvez haja a possibilidade de implementar o desconto nos próximos dias. “A Câmara encaminhou um ofício com este pedido e estamos vendo se vamos implementar”.
IPTU de 2026 parou na Justiça
Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) chegaram ao contribuinte campo-grandense em dezembro de 2025, e os valores passaram a ser questionados. Entidades representativas acionaram a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Campo Grande, cobrando esclarecimento sobre eventuais divergências.
Segundo a carta aberta, os boletos apresentaram elevação de valor para além dos 5,3% de reajuste sobre a inflação. Os propositores pedem que a Prefeitura aponte as razões técnicas para o encarecimento do imposto, uma vez que, segundo a notificação, a administração teria feito a reclassificação de imóveis no cálculo dos tributos.
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande reafirmou que o carnê do IPTU, que também integra a taxa de lixo, teve apenas a correção do índice de 5,32% relativo ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Em 6 de fevereiro, a Justiça proibiu a negativação ou o protesto de contribuinte que não pagar o IPTU. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que a Prefeitura deve manter apenas o reajuste da inflação sobre o IPTU. Para isso, deu prazo de 30 dias para o município emitir novos boletos.
O magistrado acolheu parcialmente os pedidos formulados pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), que entrou com mandado de segurança cível por conta do aumento no valor do imposto cobrado em 2026.
Nantes já havia rejeitado outras ações que pediam suspensão de taxa que encareceu o carnê do IPTU na Capital. Nesta nova decisão, o juiz determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste o imposto apenas com índice de 5,32% referente ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).
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