A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Sefaz-CG (Secretaria Municipal da Fazenda), publicou edital de intimação convocando contribuintes a regularizar pendências relacionadas ao pagamento de ISS e a taxas de construção civil.
De acordo com o edital, os contribuintes foram notificados e intimados a recolher os créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do documento Diogrande.
As cobranças têm como base a legislação municipal que regulamenta o ISS e as taxas relacionadas à construção civil. A intimação ocorre após tentativas de notificação pessoal ou por correspondência postal não terem sido concluídas com sucesso.
Além do pagamento dos débitos, os contribuintes podem apresentar impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.
Segundo a Sefaz, caso o prazo termine sem que haja o pagamento ou a apresentação de impugnação, será emitida uma Certidão de Decurso de Prazo.
O edital também orienta que, caso o contribuinte já tenha realizado o pagamento do tributo, a publicação deve ser desconsiderada.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
