Quem acompanha a rotina de famílias nas redes sociais já deve ter percebido que a internet mudou de fase. A partir de agora, vídeos de maternidade, desafios em família e a participação frequente de crianças em perfis que geram renda passarão a seguir novas regras.
A intenção é proteger os menores da exploração comercial da própria imagem. Com isso, até perfis de escolas, fotógrafos e outros que utilizam a imagem de crianças podem ser cobrados pela exigência.
A discussão ganhou força nos últimos dias após a suspensão da conta da influenciadora Yasmin Castilho, que soma mais de 5 milhões de seguidores. O caso repercutiu em todo o país e colocou em evidência uma regulamentação que já está em vigor desde março.
Em Mato Grosso do Sul, criadores de conteúdo também entraram para a lista de impactados. Perfis receberam uma notificação da Meta sobre a normativa que trata de conteúdos com crianças em contas monetizadas. Para voltar a obter receita com o perfil e manter as atividades normalmente, será necessário conseguir autorização da Justiça.
Entenda a regulamentação
A advogada Leticia Marcondes, especializada na área de Família e Sucessões, explica que a exigência faz parte do ECA Digital, que popularmente ficou conhecido como Lei Felca, em referência ao influenciador que denunciou a exposição de práticas de exploração e adultização de menores na internet. Em vigor desde março, o ECA Digital deu 30 dias para o cumprimento das regras. A partir de agora, a Justiça está autorizada a exigir a autorização judicial de perfis que produzem conteúdo monetizado ou impulsionado envolvendo menores de idade.
“Essa regulamentação estabelece que todas as crianças e os adolescentes que têm perfis monetizados precisam ter um alvará judicial, que é uma autorização do juiz, para poder divulgar sua imagem, para poder estar ativos nas redes sociais. Tanto os perfis infantis quanto os perfis que os responsáveis, pais e mães, administram.”
“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já existe há muito tempo, mas diz respeito às questões mais antigas. O ECA Digital traz essas inovações de Instagram, Facebook, TikTok, as novas redes sociais. Diante dessa nova situação, o ECA regulamenta até mesmo após as questões divulgadas pelo Felca.”
Monetização
Antes de conceder o alvará, a Justiça deverá avaliar se a participação da criança é compatível com sua idade, se há respeito aos direitos do menor e se não existe pressão familiar ou interesse exclusivamente financeiro.
O documento também deverá estabelecer limites para o tempo dedicado às gravações, períodos de descanso, frequência escolar e mecanismos para proteger o patrimônio eventualmente obtido com a atividade.
Logo, a regulamentação indica que crianças de até 12 anos precisam de um alvará com validade de até 12 meses, enquanto adolescentes de 12 a 18 anos precisam de um alvará com validade de até 18 meses para ter conteúdo monetizado nas redes sociais. A validade do alvará será determinada no processo judicial.
Além disso, esse processo é acompanhado pelo Ministério Público. “O MP, obrigatoriamente, atua como fiscal da lei para verificar se você está tendo um trabalho infantil, uma exploração, algo vexatório para aquela criança. Logo, vai ter o parecer do Ministério Público, vai ter a opinião do juiz e aí vai ter essa autorização ou não.”
Todo mundo precisa ter alvará na internet agora?
Na prática, a autorização passa a ser obrigatória quando o conteúdo envolvendo menores gera lucro, seja por monetização da plataforma, publicidade, campanhas pagas ou impulsionamento de publicações. Postagens familiares comuns, feitas sem finalidade comercial, continuam fora dessa exigência.
“No meu ponto de vista profissional, todo perfil que monetizar, tiver um patrocínio de renda com a imagem da criança, vai ter que ter o alvará. Por exemplo, a escola, um fotógrafo, um buffet infantil, todas essas instituições que trabalham com a imagem infantil vão ter que usar essa ferramenta jurídica.”
“Eu não vou ter um alvará para cada uma das crianças. Imagina quantas crianças estão matriculadas em uma escola? Então, eu vou fazer um alvará como se fosse genérico, onde eu vou explicar para eles: olha, eu sou uma instituição de ensino, eu tenho uma média de mil alunos e eu preciso dessa autorização. Essas instituições podem se precaver e procurar o corpo jurídico da sua empresa para debater sobre isso”, explica a advogada.
Geralmente, escolas utilizam a autorização de uso de imagem no ato da matrícula, assim como fotógrafos utilizam contratos formalizados com os pais. O alvará exigido pelo ECA Digital é obtido por meio de um processo judicial, no qual a utilização da imagem patrocinada envolvendo uma criança é autorizada por um juiz.
Crianças e adolescentes na internet
“A lei vale para todos os perfis que querem monetizar ou que monetizam. As escolas que utilizam os rostos das crianças nos outdoors, nos folders, e os fotógrafos que também divulgam o trabalho precisam ter esse alvará. Então, todo perfil que monetiza, que recebe renda com os rostos das crianças, dos adolescentes, precisa.”
“Ou seja, aquela mãe que não tem um perfil profissional, mas posta de uma maneira orgânica a rotina com os filhos, não precisa, desde que ela não coloque nenhum link, ela não seja afiliada a uma plataforma, que não queira vender, por exemplo, fazer a menção de uma roupinha que o filho está usando para publicidade paga, monetizar.”
Outra preocupação da regulamentação é o tipo de conteúdo produzido. Crianças e adolescentes não poderão participar de materiais com conotação sexual, que incentivem apostas e jogos de azar, contenham discurso de ódio, violência ou situações consideradas humilhantes e degradantes.
Paga para ter o alvará?
Muitos influenciadores reclamaram do custo desse alvará. Contudo, esse custo não corresponde a um valor pago ao governo, mas ao custo do processo judicial. Como a autorização depende da atuação de um advogado e precisa ser renovada periodicamente, especialistas apontam que a regulamentação pode representar um novo investimento para quem transformou a rotina familiar em profissão.
Ou seja, a nova regra reacende um debate que cresce com a economia dos influenciadores: até que ponto a exposição de crianças nas redes sociais pode ser considerada trabalho e quais limites são necessários para preservar a infância em um ambiente cada vez mais conectado.
“O alvará é uma autorização judicial. A gente só consegue esse alvará a partir do momento em que entra com um processo e pede essa autorização ao juiz. Tudo o que envolve o Judiciário é mais burocrático e não é uma certeza. A gente precisa trazer provas, trazer argumentos e trazer as informações sobre aquela criança, por exemplo, se está estudando, a frequência, se está bem. De fato, é burocrático, mas é a única ferramenta que autoriza a manutenção desse perfil ativo.”
Caso a família comprove que não tem condições de arcar com um advogado, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública.
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(Revisão: Nichole Munaro)
