A defesa do advogado Amilton Ferreira de Almeida, de 60 anos, pediu a devolução da fiança de R$ 48,6 mil após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerar a prisão ilegal. O advogado é investigado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e foi preso no dia 29 de setembro por conversar com seu cliente em decorrência da Operação Infiltrados.
A defesa, representada pela advogada Damares Machado, explicou que a prisão de Amilton foi revogada no início da tarde de segunda-feira (19), com fiança e monitoramento eletrônico. A fiança, no valor de R$ 48,6 mil, foi paga, assim como a tornozeleira eletrônica foi colocada durante a tarde.
Entretanto, no início da noite, o STJ considerou ilegal a prisão do advogado e determinou o relaxamento, sem fiança e medidas cautelares. Damares explicou que passou a decisão à equipe de monitoramento eletrônico, mas foi informada de que não poderiam dar cumprimento.
“No início da noite, quando ele já estava no monitoramento, saiu a decisão do STJ. Passamos para o pessoal do monitoramento, mas eles não poderiam dar cumprimento. A decisão do STJ reconheceu a ilegalidade e relaxou a prisão, sem tornozeleira, sem medidas cautelares. Eles não poderiam ter dado cumprimento ontem, porque eles precisavam receber de maneira oficial, o que não dava tempo de acontecer ontem”, explicou Damares ao Jornal Midiamax.
Posteriormente, a defesa se manifestou ao juiz da causa, informando a decisão do STJ, e, agora, aguarda a retirada da tornozeleira e a devolução da fiança. “Nós fizemos uma manifestação, já, ao juiz da causa, informando a decisão do STJ para dar cumprimento. Acredito que deve acontecer entre hoje e amanhã; já solicitamos a retirada do aparelho do monitoramento e a devolução da fiança”, afirmou a advogada de Amilton.
“Ele está bem agora, com a sensação de que a justiça está sendo feita, porque não existe uma única prova concreta da acusação que foi feita”, acrescentou Damares.
Ilegalidade da prisão
À reportagem, a advogada Damares Machado explicou que o mais importante foi a decisão do STJ, que reconheceu a ilegalidade da prisão de Amilton. “A gente vem pedindo desde o dia da custódia. Nós pedimos na custódia, pedimos para a juíza, para o tribunal, e, desde o primeiro dia, a gente vem falando da ilegalidade. A gente vem pedindo e aqui não fomos atendidos; precisou do Superior Tribunal de Justiça reconhecer essa ilegalidade e relaxar essa prisão. Ele foi preso com base em ilações e conjecturas, é inadmissível”, pontuou a advogada.
Prisão de advogado
O advogado estava preso temporariamente desde o dia 29 de setembro de 2026, quando foi alvo da Operação Obstructio, por suspeita de vazar informações sobre a Operação Infiltrados. Conforme a apuração do Gaeco, ele teria agido diretamente para frustrar a captura do delegado de Polícia Civil Hoffman D’Ávila Cândido e Sousa, apontado como um dos principais alvos da operação contra um esquema de narcotráfico com a participação de policiais, e que era seu cliente.
Na análise do caso, o juiz ponderou que as prerrogativas profissionais da advocacia não autorizam o vazamento de ordens judiciais sigilosas obtidas de modo ilícito para facilitar evasões ou destruição de provas. Contudo, com a conclusão do inquérito e a denúncia já apresentada, a aplicação das medidas cautelares alternativas foi considerada suficiente para neutralizar riscos à ordem pública enquanto o processo tem andamento.
Manifestação de advogados no fórum
Um grupo composto por cerca de 30 advogados criminalistas se reuniu no Fórum Heitor Medeiros na manhã desta quarta-feira (30) para manifestar apoio ao colega de profissão. Ao Jornal Midiamax, o advogado Cristiano Alves falou em “criminalização da advocacia criminal”. Ele acrescentou que a situação acontece em todo o Brasil e também gera indignação.
“A advocacia sul-mato-grossense e brasileira está indignada com essa prisão, porque eles vêm tentando criminalizar o advogado criminal, não só no Mato Grosso do Sul, mas em todo o Brasil. Nós estamos percebendo hoje que está tendo uma violação do sigilo profissional entre cliente e advogado”, pontuou Cristiano Alves.
Operação Infiltrados
A Operação Infiltrados, do Gaeco, investiga um esquema de desvio de drogas apreendidas por agentes de segurança, principalmente cocaína. Segundo o MPMS, parte dos entorpecentes seria omitida dos registros ou retirada de depósitos policiais e depois repassada a traficantes para retornar ao mercado ilegal. A investigação começou em outubro de 2025.
Conforme o documento, as evidências encontradas indicam que, ao menos entre 2021 e 2026, em Mato Grosso do Sul, um grupo de policiais civis vinha se valendo de suas funções públicas para desviar drogas apreendidas e reinseri-las no mercado ilegal.
Eles desviavam as drogas apreendidas, seja por meio da omissão — nos registros formais da ocorrência — de parte da droga efetivamente arrecadada, fazendo com que esse montante não fosse oficialmente contabilizado como apreendido, seja pela subtração de entorpecentes diretamente do depósito da delegacia, com posterior repasse ao traficante Lucas da Silva dos Santos, o ‘LK’, que usava uma construtora para legalizar os recebimentos obtidos por meio do crime.
A operação cumpriu 24 mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária e 38 de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Dourados e Terenos.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
