O juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Adriano da Rosa Bastos, dará cumprimento à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que reconheceu a ilegalidade da prisão do advogado Amilton Ferreira de Almeida, de 60 anos. Com isso, determinou a retirada da tornozeleira eletrônica e a devolução da fiança de R$ 48,6 mil.
Preso pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no último dia 29, o advogado teve a prisão revogada no início da tarde de segunda-feira (19), com fiança no valor de R$ 48,6 mil e sob monitoramento eletrônico.
Nesta terça-feira (20), a advogada de defesa, Damares Machado, explicou que o juiz determinou a retirada da tornozeleira e a devolução da fiança após decisão do STJ.
“Em consequência do reconhecimento da ilegalidade da prisão pelo STJ, o juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Grande dará cumprimento à ordem de habeas corpus. A determinação já foi despachada. Não sei se dará tempo de ser cumprida ainda hoje, pelo horário, mas se não for hoje, será amanhã, pela manhã”, afirma.
A decisão foi comemorada pela defesa do advogado. “A gente enxerga que a Justiça está sendo feita. Desde o primeiro momento pautamos pela ilegalidade e agora foi reconhecido que a prisão é ilegal”, frisa.
O advogado está com a família. A reportagem tentou falar com Amilton a respeito da decisão, mas ele preferiu se manifestar apenas por meio da defesa. “Eu prefiro falar apenas por meio da defesa neste momento”, informou.
Prisão de advogado
Amilton representava a defesa do delegado Hoffman D’Ávila Candido e Souza, apontado como chefe do esquema de desvio de drogas apreendidas pela Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico).
Hoffman se apresentou no dia 24 de setembro, acompanhado de Amilton. Já o advogado foi preso dias depois.
A prisão do advogado gerou revolta entre criminalistas. No último dia 30, um grupo de advogados se reuniu no Fórum Heitor Medeiros para manifestar apoio ao colega de profissão.
Operação Infiltrados
A Operação Infiltrados, do Gaeco, investiga um esquema de desvio de drogas apreendidas por agentes de segurança, principalmente cocaína. Segundo o MPMS, parte dos entorpecentes seria omitida dos registros ou retirada de depósitos policiais e depois repassada a traficantes para retornar ao mercado ilegal. A investigação começou em outubro de 2025.
Conforme o documento, as evidências encontradas indicam que, ao menos entre 2021 e 2026, em Mato Grosso do Sul, um grupo de policiais civis vinha se valendo de suas funções públicas para desviar drogas apreendidas e reinseri-las no mercado ilegal.
Eles desviavam as drogas apreendidas, seja por meio da omissão — nos registros formais da ocorrência — de parte da droga efetivamente arrecadada, fazendo com que esse montante não fosse oficialmente contabilizado como apreendido, seja pela subtração de entorpecentes diretamente do depósito da delegacia, com posterior repasse ao traficante Lucas da Silva dos Santos, o ‘LK’, que usava uma construtora para legalizar os recebimentos obtidos por meio do crime.
A operação cumpriu 24 mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária e 38 de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Dourados e Terenos.
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(Revisão: Nichole Munaro)
