O Governo do Estado, por meio do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), delegou à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) a gestão completa da fiscalização eletrônica de velocidade no Parque dos Poderes, em Campo Grande. A medida transfere para a Prefeitura a implantação dos radares e todo o trâmite envolvendo as penalidades.
Conforme o Convênio 03/2026 publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30), a Agetran passa a ser responsável pela validação das imagens capturadas, notificação dos motoristas, além do julgamento e cancelamento das multas geradas na região. O acordo foi oficializado sob o Processo Administrativo 31/165.272/2026.
A vigência da parceria é de dois anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
O documento que formaliza a delegação é assinado pelo diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Espíndola Trindade Júnior. Foram designados os servidores Lúcio Adeur Xarão Jorge e Bárbara Alcântara Gentil Oliveira como fiscal e suplente, respectivamente, para acompanhar a execução do convênio.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
