Os deputados estaduais aprovaram em sessão nesta quarta-feira (11), mudanças nas taxas de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a partir de agora, as taxas de exames psicológicos para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou renovar, serão pagas diretamente nas clínicas designadas. Refis do TCE (Tribunal de Contas do Estado) também foi aprovado.
Sobre o Detran, quando chegou na Casa de Leis a proposta causou confusão entre os parlamentares, pois, segundo a justificativa apresentada pelo governo estadual, a atual sistemática de remuneração das entidades credenciadas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliações psicológicas a candidatos à obtenção da CNH tem se mostrado onerosa aos cofres públicos.
O projeto foi aprovado em primeira discussão, em outubro deste ano e voltou para a pauta nesta quarta-feira, com uma subemenda do deputado Barbosinha (DEM) estabelecendo limites nas taxas de serviços e garantindo que os valores não devem subir.
Segundo a proposta, o Detran vai manter a atribuição de gerenciamento de todo o processo de formação do condutor, dentre outras atividades, o agendamento de exames aos usuários, expedindo protocolo de agendamento com as informações da data e do horário do exame, da clínica designada para sua realização, do valor a ser pago na clínica ou sua isenção e demais informações necessárias, como forma de distribuir equitativamente a quantidade de atendimentos entre as clínicas credenciadas, manter o controle e a fiscalização sobre a atividade e garantir a imparcialidade nos atendimentos.
Refis
Entre as mudanças, o TCE propõe parcelar as multas das prefeituras em até 90%. A proposta do Tribunal de número 13/2019, já foi motivo de discussão na Casa de Leis em setembro, sendo retirado do sistema na época e reapresentado menos de dois meses depois.
Conforme o projeto, o TCE pretende fazer mudanças no FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Prefeituras com dívidas no TCE de valor igual ou inferior a 120 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), poderão, segundo a proposta, em parcela única, pagamento com redução de acordo com os prazos: de 90% até 60 dias; 80% até 90 dias; 70% até 125 dias.
Pagando em 12 vezes, a redução é de 40%, sendo a primeira parcela no valor de 10% do débito e as seguintes de valor não inferior a duas Uferms.
Ainda segundo o projeto, a redução poderá ser deferida aos devedores inadimplentes, em cobrança administrativa, inscritos em dívida ativa ou em execução judicial, incluindo aqueles que tenham débito já parcelado, que poderão repactuar pelo valor remanescente.
