A megaoperação contra o Comando Vermelho levantou diversas discussões e reavivou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, levada pela União até a Câmara dos Deputados e que ainda tramita na Casa.
Em números oficiais, até o momento foram contabilizadas 121 mortes na operação — sendo quatro policiais. O objetivo da operação, segundo o governo do Rio de Janeiro, era combater o crime organizado e a expansão da facção criminosa CV.
Ao comentar a megaoperação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lembrou da PEC 18/2025, que visa reformular o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e criar um modelo semelhante ao do SUS (Sistema Único de Saúde) — dividindo a responsabilidade entre estados, municípios e União.
“Agora, a responsabilidade é, sim, exclusivamente dos governadores no que diz respeito à segurança pública, à segurança dos respectivos Estados. Nós propusemos ao Congresso Nacional uma PEC da Segurança Pública, que visa exatamente a coordenação das forças federais com as forças estaduais e também com as forças municipais”, comentou.
O objetivo da PEC é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. O texto propõe mudanças significativas na estrutura da segurança pública no Brasil que redefinirão as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Caso receba aprovação, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.
Solução?
Após a operação, o ministro advertiu que a divisão de tarefas hoje existente pode ser superada com maior cooperação entre os diferentes níveis de governo, e defendeu a PEC da Segurança Pública, enviado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde está sendo analisada.
Para ele, não é uma ação que resolver o problema, mas a PEC é o início de solução e conjugação de esforços. A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares e especialistas.
Conforme o Governo Federal, a proposta busca estabelecer maior integração e eficiência no combate à criminalidade, ao mesmo tempo em que fortalece o controle e a transparência sobre as forças de segurança. Entretanto, para tal, ela coloca mais responsabilidade e poder de iniciativa no colo da União.
Estrutura da Segurança Pública
A proposta se baseia em alguns pilares principais:
Constitucionalização do Susp
Já previsto em lei, o Susp passaria a ser referendado pela Constituição Federal, fortalecendo seu status. A União passaria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, inclusive polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.
Constitucionalização de fundos para financiamento
O FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) — que financiam projetos e ações dos setores — também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.
Fortalecimento das atribuições da União
A União passaria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.
Criação da PVF (Polícia Viária Federal)
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) viraria um novo órgão, a PVF (Polícia Viária Federal), com a atribuição de patrulhar todas as vias federais — estradas, ferrovias e hidrovias. Essa polícia poderia ir emergencialmente para proteger bens federais e apoiar forças estaduais e distritais. A nova corporação não interferiria nas funções e atividades das polícias judiciárias.
Ampliação do papel das guardas municipais
As guardas municipais — que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais — ficariam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, por ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.
Autonomia para corregedorias e ouvidorias
As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.
Atual situação na Câmara
Atualmente, a PEC ainda passa pela avaliação da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública. A proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. Ainda necessita de dois turnos de votação em cada uma das Casas para receber aprovação.
Em seguida, o texto passa pela promulgação do Congresso Nacional e entra em vigor, sem precisar passar pela sanção do presidente Lula.
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