A Câmara Municipal de Caarapó — a 267 km de Campo Grande — ficará um pouco maior a partir de 2029. Isso porque os atuais vereadores alteraram a Lei Orgânica para aumentar o número de vagas no Legislativo municipal. A medida, baixada neste ano, segue as Constituições Federal e Estadual quanto à proporção entre a população e a representação nas Casas de Leis municipais.
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A Emenda à Lei Orgânica 18/2026 consta da edição de quinta-feira (19) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Ela altera a legislação local quanto ao tamanho da Câmara Municipal.
Com ela, o artigo 54 da Lei Orgânica de Caarapó deixa de prever o número de 11 vereadores no Legislativo local, ampliando para 13 o total de vagas em disputa nas próximas eleições.
A medida obedece ao previsto no Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. O dispositivo trata do número de vereadores em cada município de acordo com sua população.
Lei autoriza até 13 vagas de vereador na Câmara
No caso de Caarapó, a atual configuração da Casa de Leis segue a previsão população do Censo de 2010, que contabilizava 25.727 habitantes. Tal número de habitantes permite a uma Câmara Municipal contar com até 11 vereadores — número máximo para municípios entre 15 mil e 30 mil moradores.
Contudo, a atualização do Censo de 2022 contabilizou 30.612 moradores para Caarapó. Essas pouco mais de seis centenas de pessoas colocam a cidade em outra faixa para composição da Câmara. Isso porque municípios entre 30 mil e 50 mil habitantes podem ter até 13 parlamentares em seus Legislativos.
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O artigo 20 da Constituição de Mato Grosso do Sul, também citado na Lei Orgânica, referenda a decisão. Isso porque a legislação estadual ordena que sejam observados os limites da Constituição Federal para a definição do total de vagas de vereador.
A Mesa Diretora da Câmara de Caarapó aprovou a mudança na quarta-feira (18), em ato assinado pelo seu presidente, João Paulo Farias da Silva; seu vice, Celso Aparecido Capovilla Penha; e pelos secretários Flávio Augusto Batista de Souza e Reginaldo Tozzi da Silva.
Câmara não poderá aumentar teto orçamentário
Atualmente, o subsídio de um vereador de Caarapó é de R$ 9.901,92, valor que ainda pode ser alterado para a próxima legislatura. Assim, em valores atuais, os doze pagamentos mensais para os dois novos parlamentares representarão despesa de R$ 237.646,08 por ano — quase um milhão em uma legislatura.
Caarapó ainda deve seguir os preceitos da legislação federal quanto ao teto do subsídio, que não pode chegar a 30% do que ganha um deputado estadual (R$ 34.774,64) em municípios entre 10 mil e 50 mil habitantes. Isso representaria um subsídio de até R$ 10.432,39.
Da mesma forma, Caarapó não poderá contar com uma fatia maior do orçamento municipal para bancar a Câmara Municipal, apesar do acréscimo de dois vereadores. Isso porque O artigo 29-A da Constituição Federal também limita as despesas do Poder Legislativo em relação à receita municipal. Em cidades com até 100 mil habitantes, esse teto é de 7% das receitas tributárias e transferências constitucionais no ano anterior à fixação dos valores.
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