O Projeto de Lei 186/2026, que define a nova estrutura básica do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, organiza o Poder Executivo em 11 secretarias — incluindo Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral — e 23 órgãos públicos. Essa proposta compõe um pacote de 26 projetos apresentados pelo governador Eduardo Riedel (PP) na terça-feira (17).
As principais mudanças serão na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), que será dividida em duas pastas: Segurança Pública e Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.
Com isso, a atual Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e os deveres dela serão repassados para a Seapes.
Outra alteração é a fusão da SEC (Secretaria de Estado de Cidadania) com a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos). A Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura) será extinta e as entidades ligadas a ela serão vinculadas a outras pastas.
A secretaria de Educação passará a ser Educação e do Esporte após a vinculação da Fundesporte (Fundação do Desporto e Lazer). A Fazenda passará a contar com as secretarias-executivas de Administração Tributária e de Administração Financeira.
Por fim, a Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa) vai se tornar Fundação Estadual de Comunicação, absorvendo atribuições da Secom (Secretaria-Executiva de Comunicação), que deixará de existir após a reforma administrativa.
Veja como deve ser a nova estrutura do Governo do Estado a partir de 2027:
1. Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica)
- Secretaria-Executiva de Transformação Digital
- Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica
- Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul)
- Fecom (Fundação Estadual de Comunicação Jornalista Luiz Chagas)
2. SECC (Secretaria de Estado da Casa Civil)
- Secretaria-Executiva de Gestão Política do Interior
- Secretaria-Executiva de Gestão Política da Capital
- FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul)
3. Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda)
- Secretaria-Executiva de Administração Tributária
- Secretaria-Executiva de Administração Financeira
4. SAD (Secretaria de Estado de Administração)
- Secretaria-Executiva de Licitações
- Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul)
- Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul)
5. PGE (Procuradoria-Geral do Estado)
6. CGE (Controladoria-Geral do Estado)
7. SED (Secretaria de Estado de Educação e do Esporte)
- Fadeb/MS (Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul)
- UEMS (Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul)
- Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul)
8. SES (Secretaria de Estado de Saúde)
- Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul)
9. SESP (Secretaria de Estado de Segurança Pública)
- Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul)
10. Seapes (Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo)
11. SEAD (Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Cidadania)
- Secretaria-Executiva de Assistência Social
- Secretaria-Executiva dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para Mulheres
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para Povos Originários
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para Infância, Adolescência e Juventude
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas LGBTQIA+
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas para Pessoas Idosas
- Subsecretaria-Executiva de Políticas Públicas do Terceiro Setor
- Secretaria-Executiva de Orientação de Defesa do Consumidor
12. Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo)
- Secretaria-Executiva de Produção Agropecuária
- Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Secretaria-Executiva de Meio Ambiente
- Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais
- Secretaria-Executiva de Indústria, Comércio, Serviços e Trabalho
- Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural)
- Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal)
- Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul)
- Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul)
- Fundtur (Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul)
- Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul)
- AEMS (Agência Estadual de Metrologia)
- MS Ativos Ambientais (Companhia de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima)
- Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul)
- MSGÁS (Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul)
13. Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura)
- Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos)
- Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul)
- Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul)
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