A Câmara de Campo Grande vota quatro projetos e um veto do Executivo previstos para discussão e votação durante a sessão ordinária desta terça-feira (18). Entre os destaques, estão a autorização de R$ 307 mil em créditos adicionais, a proteção das tradicionais barracas de Anhanduí e uma proposta que amplia regras para isenção do IPTU para famílias de baixa renda.
Em primeira discussão, os vereadores analisam duas propostas do Executivo que somam R$ 307 mil em créditos adicionais especiais. O Projeto de Lei prevê R$ 207 mil para a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). O dinheiro será destinado a despesas de uma parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para o projeto de pesquisa “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”, que também envolve Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura).
Já outro projeto prevê recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinados a despesas com o PIS/Pasep. Segundo o Executivo, as duas medidas são necessárias para adequações na Lei Orçamentária de 2026, já que os gastos não haviam sido previstos originalmente.
Um dos projetos que devem chamar a atenção na sessão é o que pretende proteger as tradicionais barracas instaladas às margens da BR-163, no distrito de Anhanduí. A proposta, de autoria dos vereadores André Salineiro (PL) e Professor Juari (PSDB), prevê o tombamento dos estabelecimentos e sua inscrição no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico de Campo Grande.
Pelo texto, as barracas seriam reconhecidas como bens culturais de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
Os pontos comerciais são conhecidos pela venda de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e outros alimentos produzidos por famílias da região. A atividade se consolidou ao longo dos anos como parte da economia e da memória da comunidade.
A discussão ganhou força diante das obras de duplicação da BR-163. Comerciantes temem que as barracas sejam retiradas e, consequentemente, que as famílias que dependem da atividade percam sua principal fonte de renda.
Em fevereiro, a Câmara realizou uma audiência pública no distrito de Anhanduí para discutir o futuro dos comerciantes. A proposta será analisada em segunda discussão.
Cordão para identificar pessoas que sofreram AVC
Também em segunda discussão está o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que cria o “Cordão AVC Estrela”.
A iniciativa prevê o uso de uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul e estampada com estrelas, acompanhada de um crachá com informações definidas pelo próprio usuário ou por seus responsáveis.
A intenção é facilitar a identificação de pessoas que sofreram um AVC (acidente vascular cerebral), permitindo que terceiros reconheçam a situação e possam oferecer auxílio ou que o usuário possa buscar atendimento com maior rapidez.
Veto trava proposta de isenção do IPTU para baixa renda
A pauta também inclui o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria de Carlão e Clodoilson Pires (Podemos), que altera regras para concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
A proposta busca beneficiar pessoas de baixa renda que acabam perdendo a isenção após a reavaliação do valor venal do imóvel. Conforme a justificativa, moradores podem ter o benefício cancelado mesmo diante de pequenas alterações no valor do imóvel, inclusive em situações em que as construções sofreram depreciação.
Atualmente, a legislação limita a isenção a quem possui apenas um imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. O projeto pretende retirar a vinculação do benefício exclusivamente ao valor venal da propriedade.
A Prefeitura, porém, vetou integralmente a proposta, alegando entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais. O veto também será analisado pelos vereadores na sessão desta terça-feira.
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(Revisão: Nichole Munaro)
