A Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), liderada pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), apresentou uma proposta de alteração ao Projeto de Lei nº 077/2026, do Poder Executivo, que institui a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O objetivo da mudança é retirar a fixação dos limites percentuais de repasse dos duodécimos destinados aos Poderes e às instituições autônomas do Estado.
A medida já havia sido sinalizada por Gerson Claro em entrevista coletiva na terça-feira (30), quando foi votada a constitucionalidade da LDO.
O que muda com a manobra de Gerson Claro?
O novo texto proposto retira trecho da lei que estabelecia tetos vinculados à Receita Corrente Líquida para a transferência de recursos à Assembleia Legislativa, TJ (Tribunal de Justiça), MP (Ministério Público), Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.
Pela nova redação, a definição dos valores de repasse de custeio global e investimentos será transferida integralmente para a LOA (Lei Orçamentária Anual), mantendo-se na LDO apenas os limites constitucionais de despesas de pessoal fixados pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
O texto original estabelecia limites vinculados à Receita Corrente Líquida para o conjunto das despesas (pessoal e demais despesas correntes/de capital) de cada um dos poderes e órgãos autônomos. O projeto originalmente enviado por Eduardo Riedel (PP) impõe à Assembleia Legislativa o repasse de até 2,90%; ao Tribunal de Contas do Estado, até 2,20%; já ao Tribunal de Justiça, valores limitados a 7,30%; ao Ministério Público, até 3,90%; e à Defensoria Pública, até 1,80%.
Ao suprimir esses incisos, a emenda anula a fixação da baliza percentual vinculada à LDO sobre a receita global e transfere à LOA os indicadores para determinar o custeio total das instituições.
Assim, o novo texto mantém apenas a submissão aos limites de despesas de pessoal da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) — que limitam o gasto com funcionalismo, mas não o orçamento totalizador de custeio e investimento.
Caso a emenda seja aprovada e sancionada, as dotações orçamentárias dos Poderes na LOA podem ficar submetidas à negociação sobre a peça anual, o que pode refletir em aumentos de repasses acima da capacidade real de arrecadação do Estado.
Justificativa de Gerson Claro para negociar repasse da Alems em outubro
Durante entrevista coletiva, Gerson Claro comunicou que a proposta de emenda foi construída em diálogo com as lideranças parlamentares porque o Estado ingressará em um modelo de transição orçamentária.
“No ano passado, a gente estabeleceu que, a partir de 2026, ia mudar, ia voltar a ser índice; 2027 ia ser um índice com base na Receita Corrente Líquida [RCL] do Estado. Esse índice que está colocado lá [na LDO], nós vamos deixar ele para resolver em outubro, final de setembro ou outubro, que é quando a gente faz o orçamento”, disse Claro.
O presidente da Alems ainda declarou que o índice é um mecanismo mais seguro para a gestão financeira do Poder Executivo em comparação ao valor nominal, visto que as despesas institucionais e as folhas de pagamento dos servidores sofrem reajustes naturais e contínuos.
Gerson nega que os percentuais já fixados na LDO sejam insuficientes para as necessidades da Alems, mas não explica a razão da tentativa de anular o texto originalmente proposto pelo governador.
“A Assembleia, a gente está trabalhando com um valor nominal menor do que o do ano passado. O valor que colocou no orçamento para a Assembleia que nós estamos utilizando é menor do que nós teríamos direito”, argumentou.
Conforme o balanço apresentado pelo deputado, mesmo com obras faraônicas do novo estacionamento e do novo plenário, a Casa de Leis economizou ainda R$ 30 milhões.
Só para garantir o adicional de 350 vagas às 250 que já estavam disponíveis aos servidores, visitantes e membros do parlamento, foram gastos R$ 44 milhões, uma média superior a R$ 125 mil por cada vaga nova. O novo plenário, por sua vez, foi cotado inicialmente em mais de R$ 102 milhões e já está em construção.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
