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Política

Governo quer substituir cota única de 6% do imposto sobre doações e heranças em MS

Projeto de lei substitui cota única no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos)
Thalya Godoy -
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Governador Eduardo Riedel. (Pietra Dorneles, Midiamax)

O Governo de Mato Grosso do Sul pretende alterar a cobrança sobre o imposto responsável por doações e heranças, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). O Projeto de Lei 175/2026, apresentado pelo Poder Executivo à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na última segunda-feira (17) em um “pacotão” de reformas do Estado, substitui a alíquota única pela cobrança progressiva marginal por faixas de valores.

Atualmente, a Lei nº 1.810/1997 prevê alíquota única de 6% na transmissão causa mortis e de 3% na doação de quaisquer bens ou direitos. A medida visa atender às alterações que ocorreram com a Emenda Constitucional Federal nº 132/2023.

A proposição do Governo de Mato Grosso do Sul quer criar faixas de valores que reduzem ou mantêm o imposto cobrado.

A estimativa é de uma perda progressiva na arrecadação dos impostos devido à aplicação do cálculo marginal e ao encerramento das cobranças sobre a extinção de usufruto, sendo R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029.

Confira o que estabelece o Projeto de Lei do Governo de MS:

Transmissão Causa Mortis

  • 2% sobre a parcela do valor até R$ 50 mil
  • 4% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil
  • 6% sobre a parcela que exceder R$ 100 mil

Transmissão por Doação

  • 1% sobre a parcela do valor até R$ 50 mil
  • 2% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil
  • 3% sobre a parcela que exceder R$ 100 mil

O ITCD será cobrado em caso de transmissão causa mortis e doação de bens móveis, títulos e créditos (inclusive os localizados em outros Estados ou no DF) quando o falecido era domiciliado em MS ou quando o doador nele tiver domicílio.

Caso o Senado Federal fixe um limite máximo de alíquota inferior aos previstos pela lei estadual, as alíquotas do Estado que excederem o novo teto serão ajustadas automaticamente.

Usufruto

Outra mudança trazida no projeto de lei é a não incidência do ITCD na extinção ou na renúncia do usufruto, inclusive quando a propriedade se consolida no nu-proprietário. A revogação é válida para as consolidações ocorridas a partir de 1º de abril de 2027 e não alcança o imposto relativo às já ocorridas.

O texto ainda elimina a exigência residual de cobrança de 1/3 do tributo na consolidação da propriedade que ainda restava para doações com reserva de usufruto instituídas antes da Lei Estadual nº 5.803/2021.

Doações sucessivas e isenção

O Projeto de Lei também prevê uma janela de um ano no caso de doações sucessivas e para as isenções. Para efeito de cálculo e enquadramento no limite de isenção entre o mesmo doador e donatário, passam a ser somadas todas as doações ocorridas nos 12 meses anteriores pelo valor nominal em reais (sem correção monetária).

A cada nova doação dentro desse intervalo, soma-se o valor transmitido anteriormente, recalcula-se o tributo sobre a base total e abate-se o ITCD já recolhido.

Se a soma das doações ultrapassar o limite isento, o imposto passará a ser devido sobre todas as doações do período (na data do fato gerador da doação que estourou o teto). O valor deverá ser pago no prazo regulamentar sem encargos de juros ou multa de mora até o vencimento.

Imunidade tributária

A proposição estabelece imunidade para doações e transmissões destinadas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluindo entidades assistenciais, beneficentes e religiosas e institutos científicos e tecnológicos (além das operações por elas realizadas em seus objetivos sociais). A medida visa se adequar à legislação federal.

A imunidade também inclui os Correios e os bens vinculados às suas finalidades essenciais.

Quando passa a valer?

O projeto de lei precisa passar pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado no plenário da Casa de Leis.

Contudo, o texto prevê que passarão a produzir efeitos, a partir da publicação, os artigos que se referem às regras de imunidades e incidência sobre bens móveis/créditos de domiciliados.

Já a tabela de alíquotas progressivas, as novas regras de usufruto e o regime de doações sucessivas passariam a valer a partir de 1º de abril de 2027.

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