O governador Eduardo Riedel (PP) mapeou um plano para preservar as contas de Mato Grosso do Sul sob quatro eixos fundamentais. O projeto cria travas fiscais e impõe uma política de contenção de gastos própria, que não só estabele regras para o uso do recurso público como também servirá para provar a eficiência da gestão estadual no próximo mandato.
A proposta foi apresentada aos deputados estaduais na Alems (Assembleia Legislativa de MS) na terça-feira (17) junto ao pacote de 26 iniciativas de reforma do governo.
O PLC (Projeto de Lei Complementar) n° 20/2026 estabelece um novo limite para o crescimento dos gastos públicos estaduais entre os anos de 2027 e 2030.
Riedel denominou a proposta como Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público. Na mensagem aos deputados, o governador destacou que o objetivo é vincular o orçamento à capacidade de arrecadação do Estado e condicionar a aplicação de recursos à comprovação de resultados.
De acordo com o documento, a nova estrutura de controle financeiro do Estado é dividida em quatro eixos centrais: governança, padronização proporcional, informação e inteligência, e avaliação e realocação.
Para gerenciar essas diretrizes, a matéria institui o Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal. O colegiado terá a prerrogativa de definir o limite de empenho financeiro para cada órgão do governo e deliberar sobre revisões de gastos vigentes.
O novo teto de gastos
A medida central do projeto é a instituição do Regime Fiscal do Estado. A regra determina que o limite anual das despesas estaduais será calculado com base no orçamento do ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial que mede a inflação. O governo poderá acrescentar a esse valor uma parcela referente ao crescimento real da receita do Estado.
Essa limitação abrange os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ainda que garantida a autonomia desses órgãos na gestão dos seus recursos.
Contudo, segundo o texto da lei, ficam excluídos do teto os investimentos obrigatórios definidos pela Constituição nas áreas de saúde e educação, repasses financeiros aos municípios e as despesas custeadas por verbas federais vinculadas.
Gatilhos de contenção
O projeto de Riedel estabelece instrumentos automáticos de autopunição caso os limites financeiros sejam descumpridos.
Para isso, o governo divulgará o acompanhamento das contas a cada bimestre. Se a projeção de gastos ultrapassar o teto ou se a disponibilidade de dinheiro em caixa ficar abaixo do estipulado em lei, o Estado entrará em “regime de alerta”.
Nessa situação, o Poder Executivo fica proibido de criar novas despesas obrigatórias contínuas sem efetuar o corte equivalente de outro gasto. O texto também exige o bloqueio de movimentações financeiras em até 30 dias.
Se o descumprimento do limite de despesas ocorrer por dois anos consecutivos, ou se a disponibilidade de caixa registrar valor inferior a uma folha de pagamento mensal, a administração estadual passará ao “regime severo”.
Segundo a proposta, esta etapa ativa restrições constitucionais que impedem a concessão de reajustes salariais a servidores, proíbem a criação de cargos e vetam a realização de novos concursos públicos.
O que muda na prática
A matéria em tramitação na Alems, se aprovada, deve afetar a destinação dos recursos estaduais com a imposição de uma cota mínima anual direcionada exclusivamente para obras e infraestrutura.
O projeto determina que os investimentos do Estado devem corresponder a, pelo menos, 8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2027, elevando-se gradativamente até alcançar o patamar de 12% em 2030.
Caso o governo não cumpra essa marca, ficará legalmente impedido de redirecionar verbas de investimento para o pagamento de salários e encargos no ano seguinte.
No âmbito da prestação de serviços à população, o texto estabelece que as áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social possuem prioridade orçamentária. Em caso de necessidade de bloqueio de recursos por falta de dinheiro em caixa, essas pastas serão as últimas a sofrer cortes.
A proposição também altera a criação de novos programas governamentais e de incentivos fiscais. O governo estadual exigirá estudos prévios de impacto financeiro e estimativas de resultados concretos antes de implementar novas ações.
Benefícios de natureza tributária ou de créditos fiscais passarão a ter prazo de validade determinado e dependerão de avaliação de desempenho para eventual renovação. O projeto segue agora para análise e votação nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa.
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