Uma nova regra pode mudar a rotina de quem recebe contatos diários de empresas de telecomunicação em Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei nº 136/2026 quer obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel a identificarem todas as chamadas feitas aos consumidores em Mato Grosso do Sul.
Fim das ligações sem origem
O texto da proposição, de autoria do deputado João Henrique (Novo), estabelece que a identificação deve ocorrer em todas as ligações das empresas destinadas ao público.
Junto à identificação da chamada, as operadoras deverão informar um código de acesso telefônico ao cliente.
“É fato notório que hoje todos recebem inúmeras ligações diárias não identificadas ou, se identificadas, que não aceitam retornos com objetivos diversos, desde a venda de produtos e cobranças, bem como propagandas comerciais”, destacou a justificativa da proposta.
O objetivo desse código é permitir que o consumidor consiga dar o imediato retorno da chamada para a empresa, sem nenhum custo adicional.
Punições e atuação do Procon
O projeto também define o que acontece com as empresas de telefonia que ignorarem a exigência no Estado.
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
As multas serão estipuladas em uma regulamentação própria do Procon-MS. Todo o valor arrecadado com as autuações será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O projeto iniciou o período de pauta para discussões no dia 16 de setembro e segue em tramitação na Assembleia Legislativa. Na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), a lei recebeu três votos favoráveis para ir ao plenário.
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(Revisão: Nichole Munaro)
