A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias em lápides, túmulos, jazigos e documentos relacionados. A votação aconteceu na sessão desta terça-feira (20).
O projeto de lei de autoria do vereador Jean Ferreira (PT) foi aprovado em primeira discussão. A proposta assegura que o nome social, em consonância com a identidade de gênero da pessoa, possa ser utilizado mesmo quando for diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.
A medida coloca em evidência a discussão sobre o respeito à identidade de gênero também após a morte. Pela proposta, pessoas trans, travestis e não binárias poderão ter sua identidade reconhecida nos registros relacionados ao sepultamento, evitando que o nome civil prevaleça sobre aquele pelo qual eram reconhecidas.
Além da proposta relacionada às pessoas trans, os vereadores aprovaram dois projetos que autorizam a destinação de áreas públicas para empreendimentos de habitação de interesse social na modalidade de locação social.
Outro projeto de lei prevê a doação à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de um imóvel localizado no Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto. Também teve mais um PL autorizando a doação de uma área no Loteamento Fazenda Bandeira, na região do Taquarussu.
Segundo a Câmara, os terrenos serão utilizados para empreendimentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, por meio de parceria público-privada e com recursos de programa do Governo Federal.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), a modalidade de locação social permitirá que famílias em situação de vulnerabilidade ocupem os imóveis durante períodos de instabilidade. Posteriormente, os imóveis poderão ser destinados a outras famílias que também estejam enfrentando dificuldades.
Durante a sessão, também foram aprovados projetos relacionados à mobilidade urbana, ao transtorno do processamento auditivo central, à composição de comissão cultural e à concessão de homenagens.
Entre elas, está o projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que concede o título de Visitante Ilustre de Campo Grande à ministra das Mulheres, Márcia Lopes. A proposta também foi assinada pelos vereadores Jean Ferreira e Landmark (PT).
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
