Projeto enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul ao Legislativo altera três leis que se conversam no sistema tributário estadual e definem o rateio de impostos repassados aos municípios. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (18) para avaliação dos deputados.
O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991 — que trata sobre distribuição das receitas tributárias pertencentes aos municípios; altera a redação de dispositivos das Leis nº 4.219, de 11 de julho de 2012 (que criou o ICMS Ecológico), e nº 5.941, de 24 de agosto de 2022 — que instituiu o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
O texto inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no sistema tributário do Estado. Ele foi instituido na Reforma Tributária, em 2025, e unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — originado um imposto único de competência compartilhada entre estados e municípios.
O mesmo acontece com o IS (Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente), conhecido popularmente como ‘Imposto do Pecado’.
A proposta ainda suprime a expressão “ICMS ecológico”, já que o critério será aplicado a outros impostos também, e muda a lei para possibilitar que os indicadores de preservação ambiental também sejam aplicados na distribuição dos novos impostos. O mesmo acontece com o IQE-MS, que servirá de indicador na distribuição da cota.
A justificativa ainda ressalta que as alterações não interferem na distribuição do ICMS indicente até 2032, seguindo o cronograma da Reforma Tributária.
Critérios para repasse de dinheiro aos municípios
A proposta enviada pelo Governador Eduardo Riedel (PP) para iniciar a implementação da reforma tributária nacional em MS também altera a distribuição de receitas para as prefeituras.
Conforme a redação do novo texto, os municípios receberão 25% da parcela estadual arrecadada com o novo IBS. A divisão desse valor priorizará o tamanho da população de cada cidade, que definirá 80% dos repasses. O restante será distribuído com base em indicadores de educação (10%), de preservação ambiental (5%) e em uma cota de valor igual para todos os municípios (5%).
Pacotão fiscal
O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou na terça-feira (17) um pacote de 26 projetos de lei que pretende implementar a partir de 2027 em Mato Grosso do Sul.
Entre as principais propostas estão o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19% e mudanças na estrutura das secretarias estaduais.
As propostas foram divididas em quatro blocos: medidas fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e projetos diversificados.
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