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Política

Projeto do ‘pacotão fiscal’ altera rateio de impostos repassados aos municípios de MS

Mudanças são para adequar o Estado à Reforma Tributária nacional
Fábio Oruê -
Riedel entrega projetos e reajuste de 19% do ICMS para deputados estaduais na Alems
Governador se reuniu com os deputados. (Vinicios Araújo, Jornal Midiamax)

Projeto enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul ao Legislativo altera três leis que se conversam no sistema tributário estadual e definem o rateio de impostos repassados aos municípios. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (18) para avaliação dos deputados.

O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991 — que trata sobre distribuição das receitas tributárias pertencentes aos municípios; altera a redação de dispositivos das Leis nº 4.219, de 11 de julho de 2012 (que criou o ICMS Ecológico), e nº 5.941, de 24 de agosto de 2022 — que instituiu o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).

O texto inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no sistema tributário do Estado. Ele foi instituido na Reforma Tributária, em 2025, e unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — originado um imposto único de competência compartilhada entre estados e municípios.

O mesmo acontece com o IS (Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente), conhecido popularmente como ‘Imposto do Pecado’.

A proposta ainda suprime a expressão “ICMS ecológico”, já que o critério será aplicado a outros impostos também, e muda a lei para possibilitar que os indicadores de preservação ambiental também sejam aplicados na distribuição dos novos impostos. O mesmo acontece com o IQE-MS, que servirá de indicador na distribuição da cota.

A justificativa ainda ressalta que as alterações não interferem na distribuição do ICMS indicente até 2032, seguindo o cronograma da Reforma Tributária.

Critérios para repasse de dinheiro aos municípios

A proposta enviada pelo Governador Eduardo Riedel (PP) para iniciar a implementação da reforma tributária nacional em MS também altera a distribuição de receitas para as prefeituras.

Conforme a redação do novo texto, os municípios receberão 25% da parcela estadual arrecadada com o novo IBS. A divisão desse valor priorizará o tamanho da população de cada cidade, que definirá 80% dos repasses. O restante será distribuído com base em indicadores de educação (10%), de preservação ambiental (5%) e em uma cota de valor igual para todos os municípios (5%).

Pacotão fiscal

O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou na terça-feira (17) um pacote de 26 projetos de lei que pretende implementar a partir de 2027 em Mato Grosso do Sul.

Entre as principais propostas estão o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19% e mudanças na estrutura das secretarias estaduais.

As propostas foram divididas em quatro blocos: medidas fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e projetos diversificados.

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