O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) negou o recurso e manteve as irregularidades na conta de gestão do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, João Batista da Rocha, o João Rocha (PP), referente a 2016. A Corte de Contas manteve a multa de R$ 2,5 mil contra o ex-presidente da Casa de Leis da Capital.
A decisão do conselheiro Waldir Neves Barbosa consta no Diário Oficial do TCE-MS desta sexta-feira (7). A ação tinha identificado as seguintes irregularidades:
- Ausência de sistema de controle interno durante o exercício de 2016, em afronta aos arts. 31 e 74 da CF/88;
- Utilização de instituição financeira não oficial para depósito de disponibilidades de caixa, em violação ao art. 164, § 3º, da CF/88;
- Inconsistências contábeis e divergência patrimonial, em desacordo com os arts. 95, 96, 105 e 106 da Lei n.º 4.320/64;
- Repasse intempestivo de consignações (IRRF e ISS), em descumprimento à legislação federal e municipal aplicável.
O conselheiro apontou que a responsabilidade pela escrituração contábil é objetiva e a criação tardia do controle interno não apaga a infração do período. Além disso, também não teria ficado demonstrado erro na dosimetria da multa aplicada. Foi negado provimento ao recurso, mantendo integralmente o Acórdão AC00-408/2025.
“A inexistência de dano ao erário e a boa-fé do gestor, embora consideradas na dosimetria da multa, não afastam a responsabilidade pelas infrações, sendo a penalidade aplicada proporcional e adequada ao conjunto das irregularidades”, apontou o conselheiro.
João Rocha eleito vereador de Campo Grande pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) pela primeira vez em 2008, sendo reeleito em 2012 e em 2016. Foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Campo Grande para o biênio 2017-2018. O último mandato como vereador encerrou em 2024, quando tentou a reeleição, mas não foi eleito.
O Midiamax acionou o ex-vereador João Rocha para pedir um posicionamento sobre a decisão da Corte de Contas. O espaço segue aberto para manifestações.
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