O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) determinou à TV Morena, nesta segunda-feira (28), que garanta a participação do candidato do Novo ao Governo do Estado, João Henrique Catan, em debate eleitoral marcado para esta terça-feira (29). Pela legislação eleitoral, a emissora não era obrigada a convidá-lo.
A defesa apontou que a equipe de campanha participou da reunião preparatória para o debate, na qual se previa o convite a Catan sob determinadas circunstâncias. Porém, nem os representantes da TV, nem os dos demais candidatos assinaram esse termo aditivo à ata da reunião.
Na decisão liminar, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva citou jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que garante a participação de dois terços dos candidatos — ainda que nem todos atinjam a cláusula de barreira — e o direito à informação do eleitor.
“De um lado, a inclusão do representante amplia o acesso do eleitorado às propostas submetidas ao pleito e preserva o pluralismo do debate. De outro, a medida não exige que a Justiça Eleitoral assuma a organização editorial do evento, uma vez que permanecem sob responsabilidade da emissora o formato, a condução, a estrutura dos blocos, os critérios técnicos, os sorteios, a ordem das perguntas e os demais aspectos inerentes à realização do programa, observada a necessária isonomia entre os participantes”, escreveu.
Assim, o desembargador determinou que a TV Morena inclua Catan no debate e deu prazo para a emissora se manifestar. A decisão liminar será levada para o plenário ainda na tarde desta segunda-feira.
O que diz a lei eleitoral?
Pelo Código Eleitoral, veículos de comunicação são obrigados a convidar candidatos cujos partidos possuam mais de cinco representantes no Congresso Nacional. O número considerado é aquele da última eleição, descontando mudanças pela janela partidária.
O Novo elegeu três deputados federais em 2022 e tem hoje cinco deputados e um senador. Como se considera a bancada eleita em 2022, o convite a Catan não teria sido feito.
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(Revisão: Nichole Munaro)
