Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 24 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (9), incluindo a criação do “Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares”. O Projeto de Lei 12.419/26, aprovado em regime de urgência, prevê a elaboração gratuita de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda.
Para participar do programa, é preciso ter renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, possuir somente um imóvel residencial, morar em Campo Grande, possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo. O programa é uma substituição ao Programa Construindo Legal, após o encerramento da iniciativa. O projeto de lei tem como autor o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e também foi assinado pelo vereador Otávio Trad (PSD).
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.429/26, do Executivo, que institui o PAA Municipal (Programa Municipal de Aquisição de Alimentos), com o objetivo de promover o acesso à alimentação adequada e fortalecer a agricultura familiar por meio da aquisição de alimentos produzidos no Município e região.
Foi aprovado também o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar), por meio do Projeto de Lei 11.870/26. O programa prevê a implementação, em caráter obrigatório, pelo sistema municipal de ensino, incluído o percurso da residência à escola e retorno, no âmbito do Município de Campo Grande. O objetivo é reduzir a evasão e a violência na escola por meio de soluções conciliatórias entre alunos, genitores e profissionais do magistério. A proposta é do vereador Herculano Borges (Republicanos).
Além disso, foi aprovado o Programa “Mulher Empreendedora”, que visa à formação profissional, à inclusão produtiva e ao acesso a microcrédito para mulheres que desejam iniciar ou expandir atividade empreendedora, especialmente para mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. A autora do Projeto de Lei 12.327/26 é a vereadora Ana Portela (PL). A vereadora também é autora do Projeto de Lei 12.431/26, que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema.
Em única discussão, os vereadores aprovaram a inclusão do “Retrocar MS” no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande, por meio do Projeto de Lei 12.414/26. O evento reúne entusiastas de veículos antigos e será realizado anualmente na segunda quinzena do mês de agosto. A proposta é do vereador Maicon Nogueira (PP).
Homenagens
A Casa de Leis aprovou algumas homenagens, como a instituição da Sessão Solene em homenagem ao Investidor Imobiliário, a ser realizada anualmente no mês de abril, em data a ser definida pela Mesa Diretora. O Projeto de Resolução 624/26 é de autoria do vereador Prof. Juari (PSDB).
Foi aprovada ainda a criação da Medalha Legislativa “Tiago Rafael Lobo dos Santos”, destinada a homenagear integrantes de motoclubes, por meio do Projeto de Resolução 622/26, proposto pelo vereador Leinha (Avante).
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 12.487/26, que institui, em Campo Grande, a Feira O Fuxico da Mata, a ser realizada na Avenida Alberto Araújo Arruda, 300, todo terceiro sábado do mês, a partir do mês de julho, no horário compreendido entre 17h e 22h. A proposta é do vereador Clodoilson Pires (PODE).
Os vereadores aprovaram a mudança para Alameda Eliseu Feitosa de Alencar a denominação do trecho da Rua Alan Kardec, localizado entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Dr. João Rosa Pires com a Avenida Afonso Pena. O autor do Projeto de Lei 12.376/26 é o vereador Herculano Borges (Republicanos). Eliseu Feitosa de Alencar foi evangelista, missionário, pregador, pastor e fundador do Ministério das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Mato Grosso do Sul, anteriormente denominado Mato Grosso.
Honrarias
A Câmara de Vereadores aprovou projetos de decreto legislativo concedendo honrarias em comemoração aos 127 anos da Capital. As proposições contemplam Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira”. A solenidade será no dia 25 de agosto.
Foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3.296/26 e 3.300/26, de autoria do vereador Carlão, que concedem a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao delegado aposentado Luiz Reis Júnior, pelos serviços prestados na área da Justiça e do esporte, e a Gildo de Souza Teixeira, por sua atuação na área de comunicação social.
Os vereadores aprovaram outros cinco projetos de decreto legislativo da vereadora Luiza Ribeiro (PT), sobre a concessão da Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”. Foram agraciados o fotógrafo Roberto Suei Higa, a defensora pública Neyla Ferreira Mendes, o analista fiscal e delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, o historiador e arquiteto urbanista João Henrique dos Santos, superintendente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e a advogada Tânia Regina Noronha Cunha.
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(Revisão: Nichole Munaro)
