A Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) renovou o contrato com a empresa Spacecomm Monitoramento S/A (CNPJ 09.300.999/0001-51) por mais um ano. O valor total do ajuste chega a R$ 17.753.074,08 para a prestação de serviços de tornozeleira eletrônica.
A publicação do Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato número 019/2024/AGEPEN consta no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23).
O objeto do acordo prevê a contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico com fornecimento de dispositivos, materiais e serviços correlatos.
Com a assinatura da prorrogação, a vigência do contrato fica estendida por mais 12 meses, cobrindo o período de 18 de setembro de 2026 até 18 de setembro de 2027. O respaldo legal da alteração contratual está amparado no Artigo 57, inciso II, da Lei Federal número 8.666/1993 e na Cláusula Décima Segunda do instrumento original.
As despesas decorrentes do termo aditivo correrão à conta da Funcional Programática número 10.31202.14.421.2209.6127.0002, Natureza da Despesa número 339039, Item da Despesa número 33903977 e Fonte de Recurso número 0150000001.
O documento foi assinado pelo ordenador de despesas Rodrigo Rossi Maiorchini e por Sávio Peregrino Bloomfield, representante da contratada.
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