A prefeita de Caarapó, Lurdes Portugal (PL), sancionou a Lei Municipal 1.759, que estima o orçamento de 2027 em R$ 278,2 milhões. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Para 2027, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura terá a maior fatia, de R$ 79,2 milhões. A saúde contará com R$ 61,7 milhões. E a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vai receber R$ 19,9 milhões.
O repasse para a Câmara Municipal será de R$ 12,2 milhões.
Ainda conforme a LOA (Lei Orçamentária Anual), a prefeitura poderá remanejar recursos, observando a legislação federal sobre orçamentos públicos. Além disso, o Poder Executivo poderá emitir créditos suplementares de até 30% do valor total do orçamento.
Por fim, o Legislativo terá como limite de despesas 7% do montante. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Para se chegar ao orçamento municipal, que se trata do planejamento do governo para o ano seguinte, são elaboradas e postas em práticas as três leis: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
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