A SAD-MS (Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul) oficializou expressiva readequação orçamental no contrato corporativo mantido com a Guatós Prestadora de Serviços Ltda., elevando os valores e as dotações do acordo para R$ 17.170.202,16. A medida assegura a continuidade de serviços de apoio operacional prestados ao governo estadual, incidindo diretamente sobre a gestão dos recursos públicos.
A informação consta na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14), sob o “Extrato do III Apostilamento ao Contrato Especial 001/2026/SAD/SAD/MS Nº Cadastral 29765”, vinculado ao processo administrativo n.º 77/000.934/2026.
Conforme a publicação oficial, o apostilamento tem como finalidade a “alteração do Anexo II e da Cláusula Sétima dos Recursos Orçamentários do Contrato Corporativo n. 001/2026/SAD”. Assim, o procedimento utilizou como respaldo legal o artigo 136, IV, da Lei 14.133/2021, dispositivo da Lei de Licitações que autoriza o ajustamento orçamental e a atualização de valores contratuais por simples termo de apostila, sem a necessidade de celebração de aditamento contratual bilateral complexo.
Vigência estendida e atenção às despesas correntes
O ato administrativo fixa a vigência entre as datas de 18 de agosto de 2026 e 18 de fevereiro de 2027, constando como data formal de assinatura o dia 24 de setembro de 2026.
O aporte de mais de R$ 17 milhões evidencia o peso dos contratos de mão de obra terceirizada nas finanças do Executivo estadual, reforçando a relevância do escrutínio público sobre os serviços executados na Capital e nos polos do interior.
O documento recebeu a assinatura do secretário de Estado de Administração e ordenador de despesas, Roberto Gurgel de Oliveira Filho.
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(Revisão: Nichole Munaro)
