O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso da União que reivindicava o local conhecido como “Ilha do Padre”, em Bonito, município a 260 km de Campo Grande. O processo transitou em julgado na última quinta-feira (13), ou seja, não cabe mais recurso.
No local, atualmente, funciona um balneário. A empresa adquiriu a área por meio de compra em cartório junto ao ex-proprietário, o ex-padre Roosevelt de Sá Medeiros. Ele foi prefeito de Bonito de 1977 a 1983, e faleceu em 2023.
A AGU (Advocaria Geral da União) alegava que a área seria da União por se tratar de uma ilha, conforme previsto pela Constituição Federal, e pedia a anulação do reconhecimento do usucapião que outorgou a propriedade ao ex-prefeito.
Contudo, laudo pericial mostrou que a área não se tratava de uma ilha, mas de uma península. “[…] um terreno por onde passa um canal secundário originado em períodos de cheias e relacionado com o represamento do Rio Formoso pela barragem calcária natural, conforme exposição detalhada do tópico 5.4 deste laudo”, diz parte do documento.
A relatora e desembargadora Elisabeth Rosa Baisch apontou que o laudo não sustenta a defesa da AGU e indeferiu o pedido de revisão da sentença em 1º grau. O voto da relatora foi acompanhado pelos demais desembargadores do TJMS. Além disso, a desembargadora apontou que a União não teve interesse em se manifestar no processo sobre o usucapião.
Restou devidamente comprovado que, apesar de aparente configuração no descritivo e croqui da usucapião e até pela denominação para atrativo turístico da área como ilha, na verdade, tecnicamente não se trata de ilha e, por isso, não consiste em bem da União. Além disso, há de ser destacado que a União teve ciência da ação originária de usucapião, tendo sido intimada à época como confessado na petição inicial, e não demonstrou interesse jurídico ou domínio sobre a área. Não há, portanto, vício transrescisório apto a ensejar o manejo da querela nullitatis. Diante desse conjunto, a sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e o direito aplicável, razão pela qual nego provimento à apelação da União, apontou a relatora.
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