O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) expediu uma recomendação oficial à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Sete Quedas, exigindo a regulamentação formal do controle de ponto biométrico dos médicos plantonistas que atuam no Hospital Municipal.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça substituto Bruno Maciel Ribeiro de Almeida e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (30), estabelece o prazo de 30 dias para que o município crie normas rígidas de fiscalização e vincule o pagamento dos plantões ao registro eletrônico de frequência.
A medida é direcionada ao prefeito de Sete Quedas, Erlon Fernando (PSDB), e ao secretário municipal de Saúde, Everton Magdo de Cristo.
Conforme consta na recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, os gestores têm até 20 dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para informar, por escrito, se acatarão as orientações e para apresentar o cronograma das ações adotadas.
Entenda o caso no Hospital Municipal de Sete Quedas
A atuação do MPMS teve origem no Inquérito Civil nº 06.2025.00000662-2, aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas após uma denúncia de suposto abandono de plantão na unidade de saúde. O objetivo da investigação foi verificar a regularidade e a eficiência do controle eletrônico de jornada dos médicos do Hospital Municipal.
Segundo os dados apurados no documento do MPMS, o sistema de ponto eletrônico biométrico chegou a ser colocado em prática no hospital entre o final de 2025 e o início de 2026.
No entanto, a própria administração municipal confirmou que ainda não existe um decreto ou portaria municipal regulamentando as regras desse registro para médicos contratados ou credenciados.
“A ausência de ato regulamentador próprio e de padronização contratual gera insegurança jurídica, fragiliza os mecanismos de fiscalização contínua exercidos pela Direção Clínica e Técnica do Hospital Municipal e compromete a exigibilidade de eventuais glosas remuneratórias e sanções por descumprimento de jornada”, afirma o texto da recomendação.
O que o MPMS exige da Prefeitura de Sete Quedas
Para garantir transparência no uso dos recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), o documento do MPMS recomenda que a gestão municipal de Sete Quedas adote três providências principais no prazo de 30 dias.
Primeiro, cobrou-se a criação de decreto ou portaria que regulamente em detalhes o ponto eletrônico biométrico para todos os médicos plantonistas do Hospital Municipal de Sete Quedas. A medida deve incluir servidores efetivos, comissionados, contratados e credenciados.
A regra deve definir horários obrigatórios de entrada e saída em cada turno, prazos improrrogáveis para justificar faltas ou atrasos e critérios rigorosos para autorizar trocas e substituições de plantão junto à Direção Técnica.
Além disso, a prefeitura deve incluir uma cláusula padrão e obrigatória em todas as futuras licitações, chamamentos públicos, credenciamentos e contratos médicos. O texto deve determinar que o registro biométrico diário em todos os turnos é condição indispensável para comprovar o serviço e liberar o pagamento dos plantões pelo município.
Por fim, exigem-se da administração as condições para que a Direção Clínica e Técnica e a Gerência Administrativa do Hospital Municipal façam o acompanhamento contínuo e documentado das escalas e dos registros de ponto. Caso ocorram faltas ou descumprimento do registro biométrico sem justificativa, o município deverá aplicar o desconto automático e proporcional no valor a ser pago ao médico.
Descumprimento pode promover ação judicial
Além das medidas administrativas, o documento expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas determina que uma cópia integral da recomendação seja fixada em local visível ao público e aos profissionais de saúde, tanto no mural oficial do Hospital Municipal quanto na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a promotoria, um procedimento administrativo específico será instaurado para acompanhar de perto a resposta da prefeitura e a execução das medidas.
O MPMS advertiu o prefeito Erlon que o descumprimento injustificado das orientações poderá levar a medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações por improbidade administrativa, responsabilização cível e cobrança para devolução de valores aos cofres públicos.
A reportagem buscou o gestor para manifestação e aguarda resposta.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
