Neste domingo (1º), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), completou 177 dias sem decidir a validade de ações contra a lei da dosimetria. Em suma, a aplicação da norma segue suspensa de forma liminar, sem que o magistrado vote ou leve o caso ao plenário da Corte.
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As manifestações cobradas por Alexandre de Moraes deram entrada no Supremo entre maio e junho. De acordo com o Poder360, a PGR teria defendido a aplicação da lei até o julgamento definitivo, enquanto a AGU pediu que o texto continue suspenso.
Aliás, o Congresso Nacional também cobrou posicionamento. A Câmara argumentou que possui a prerrogativa de deliberar sobre política criminal. Já o Senado disparou que a travada de Alexandre de Moraes causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” por bloquear uma norma benéfica.
A Lei nº 15.402 reduz de 1/3 a 2/3 as punições para atos sem liderança clara e fixa a progressão de regime com 16% da pena cumprida. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria vetado o projeto, mas os parlamentares derrubaram o veto no fim de abril.
A manutenção do bloqueio impede que juízes recalculem as sanções de envolvidos em atos antidemocráticos. Uma eventual liberação da dosimetria por Alexandre de Moraes poderia beneficiar até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe.
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(Revisão: Nichole Munaro)
