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Brasil

Dino determina julgamento em plenário das ações sobre a escala 5×2; liminar segue válida

O julgamento da liminar estava sendo em plenário virtual mas foi transferido para o presencial; não há prazo
Mariana Viana -
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Ministro Flávio Dino. (Foto: Alejandro Zambrana/STF)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, determinou que as ações que questionam a transição para a jornada 5×2 sejam votadas presencialmente em plenário da Corte, nesta terça-feira (17). A data para o julgamento ainda não foi definida.

O ministro declarou que as negociações entre representantes e empregadores e as tratativas extrajudiciais com participação do Executivo e Legislativo, podem continuar.

Dino também determinou que a decisão com as regras provisórias seja mantida até o julgamento no plenário. A votação acontecia de forma virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu que fosse presencial, quando estava com quatro votos favoráveis dos 10. Não há data definida.

O início da escala 5×2 e das 42 horas semanais está mantido para o dia 16 de dezembro. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) deverão enviar pedidos para o ministro relator das ações.

Prazo para manifestação

A Câmara e o Senado terão prazo de cinco dias para se manifestarem sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso. As centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores também devem se manifestar.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) devem se manifestar. Após isso, os processos serão enviados ao presidente da Corte, Edson Fachin, que marcará o julgamento, possivelmente em dezembro.

Liminar

A decisão publicada por Dino estabelece que, caso não haja acordo coletivo entre as categorias até o dia 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias. O limite diário será de oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos minutos após a oitava hora.

A regra poderá valer até o dia 15 de dezembro de 2027, véspera da data em que passará a valer a jornada de 40 horas semanais.

Ações sobre a 5×2

A CNC e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentaram ações pedindo a alteração dos prazos.

A CNC pede que a primeira etapa seja em dezembro de 2027 e a redução total de 40 horas semanais, seja em outubro de 2028. A entidade diz que o prazo é insuficiente para as empresas se reorganizarem.

A CNI busca impedir que a mudança valha para contratos realizados antes da promulgação da emenda. E pede a suspensão dos prazos por ao menos um ano.

*Com informações do g1

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