O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou os resultados do julgamento de recursos apresentados contra penalidades de multa. Ao todo, 15 recursos foram considerados providos pelas Jaris-MS (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Mato Grosso do Sul).
As decisões foram divulgadas no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta sexta-feira (14), em editais referentes à 2ª e à 3ª Jaris-MS.
Na 2ª Jari-MS, quatro recursos tiveram resultado favorável aos interessados. Já na 3ª Jari-MS, outros 11 processos foram julgados e também receberam decisão de provimento.
O julgamento dos recursos é realizado pelas Jaris, órgãos colegiados responsáveis pela análise de recursos relacionados a penalidades de trânsito, conforme as competências previstas no artigo 17 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O resultado “provido” significa que o recurso apresentado foi acolhido pela junta responsável pelo julgamento. Os processos e respectivos resultados foram publicados oficialmente pelo Detran-MS para conhecimento dos interessados.
Confira a lista:
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
