Representantes de órgãos da rede de proteção da infância e adolescência em Campo Grande passaram por uma capacitação promovida pelo MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (13). O encontro abordou os riscos da inserção precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho.
A atividade ocorreu no auditório da sede da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania) e foi conduzida pela procuradora do Trabalho e coordenadora do Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio. Conforme a procuradora, o acesso precoce ao mercado de trabalho pode abrir caminho para uma série de outras violações de direitos e favorecer situações de vulnerabilidade social.
Segundo Arosio, o enfrentamento ao trabalho infantil também está relacionado à superação do ciclo de pobreza; por esse motivo, a atuação da rede de proteção deve buscar não apenas o atendimento imediato das famílias, mas também a criação de condições para que crianças e adolescentes tenham acesso à educação, à proteção social e, no futuro, a oportunidades de trabalho digno e qualificado.
“Quando a nossa sociedade entende o trabalho infantil como algo aceitável ou até positivo, acaba validando situações que podem empurrar essas pessoas para a margem da sociedade. O ciclo da pobreza que queremos romper muitas vezes não é efetivamente interrompido”, destacou.
Outro ponto reforçado pela procuradora foi o papel fundamental da assistência social nesse processo, priorizando a autonomia das famílias e a garantia de direitos, com acesso à educação e às políticas públicas capazes de reduzir as condições de vulnerabilidade que favorecem a inserção precoce no trabalho.
Outro ponto destacado ao longo da atividade foi a aprendizagem profissional como forma adequada de inserção de adolescentes no mundo do trabalho, e a importância de atender aos requisitos e limites estabelecidos pela legislação.
“Infância sem Correntes”
Durante a capacitação, a titular da SAS, Camila Nascimento, destacou a atuação integrada dos órgãos municipais no enfrentamento ao trabalho infantil e apresentou a campanha “Infância sem Correntes”, que será desenvolvida em parceria com a Associação de Bares e Restaurantes e demais instituições parceiras.
O intuito é conscientizar os estabelecimentos sobre a importância da prevenção e do combate ao trabalho infantil, principalmente em locais onde há recorrência dessas irregularidades. Outro ponto crucial será estimular a participação dos comerciantes na identificação, prevenção e comunicação de possíveis casos aos órgãos competentes.
O trabalho envolve diferentes áreas do município, incluindo a Funsat, que participa com a oferta de oportunidades de emprego de acordo com a legislação, enquanto as equipes de abordagem social atuam diretamente nas ruas e os demais serviços da rede integram o acompanhamento das situações identificadas.
“O enfrentamento ao trabalho infantil exige a atuação conjunta de toda a rede de proteção, e esse diálogo é fundamental para alinharmos fluxos, fortalecermos as responsabilidades de cada instituição e ampliarmos a capacidade de identificar e atender as situações de violação de direitos. A SAS está à disposição para seguir construindo, em conjunto com o MPT e os demais parceiros, estratégias que contribuam efetivamente para a proteção de crianças e adolescentes em nosso município”, ressaltou Camilla.
Por fim, o MPT-MS, em parceria com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, identificou empresas de Mato Grosso do Sul obrigadas a cumprir a cota legal de aprendizagem, mas que estavam em situação de irregularidade. As empresas identificadas receberam notificação para regularização da situação, como forma de fomentar a política de aprendizagem e ampliar as oportunidades de inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
A iniciativa visa colaborar para que o ingresso de adolescentes no mundo do trabalho ocorra de maneira protegida e compatível com a garantia de seus direitos, em vez de ocorrer de forma precoce e irregular.
Como atua a rede de proteção
Ao longo da programação, os órgãos de proteção às crianças e adolescentes puderam apresentar suas atribuições, além de relatar os fluxos de atendimento relacionados aos casos de trabalho infantil. A atividade também abordou aspectos legais, acolhimento e encaminhamento de crianças e adolescentes, atuação em rede e a importância da proteção integral.
O MPT-MS atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes nas relações de trabalho, sendo responsável por instaurar procedimentos para apurar situações de exploração do trabalho infantil; identificar os responsáveis; e, por fim, adotar as medidas necessárias para impedir a continuidade da violação, após a constatação pela Fiscalização do Trabalho, órgão vinculado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), do governo federal.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os responsáveis por identificar e fiscalizar essas situações, além de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, principalmente junto às empresas, enquanto o MPT atua, no âmbito de suas atribuições, na responsabilização e na adoção de medidas para garantir a proteção dos direitos violados.
Assistência social
Dentro da rede de proteção, também se destaca o trabalho do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no enfrentamento ao trabalho infantil.
O CRAS atua na proteção social básica, com ações preventivas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social. Já o CREAS integra a proteção social especial e atende crianças, adolescentes e suas famílias em situações de violação de direitos, como o trabalho infantil.
O serviço realiza o acompanhamento dos casos, os encaminhamentos necessários e articula ações com os demais órgãos da rede de proteção, buscando garantir a proteção integral e o acesso aos direitos.
Já o SEAS (Serviço Especializado em Abordagem Social), vinculado à SAS, realiza a abordagem psicossocial e o encaminhamento dos adolescentes e seus familiares às políticas públicas de assistência social, conforme as necessidades identificadas.
Conselho Tutelar
Crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, inclusive trabalho infantil, são atendidos pelo Conselho Tutelar, que tem como uma de suas atribuições aplicar as medidas de proteção cabíveis e atender e aconselhar pais ou responsáveis.
O órgão também pode requisitar serviços públicos nas áreas necessárias ao atendimento e realizar os encaminhamentos pertinentes, contribuindo para que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados e sejam inseridos nos serviços da rede de proteção.
Demais redes de apoio
As forças de segurança pública , os serviços de saúde e a rede de educação básica também possuem papel fundamental na identificação de situações de trabalho infantil e na comunicação da ocorrência aos demais órgãos da rede de proteção para garantir a correta e eficiente proteção integral das vítimas.
“A atuação articulada entre as instituições permite, assim, que a identificação de uma situação de trabalho infantil não se limite à retirada da criança ou do adolescente daquela atividade. É necessário assegurar o acolhimento, o acompanhamento da família, o acesso às políticas públicas e a inserção na rede de proteção, de acordo com as necessidades identificadas”, explica a procuradora Cândice Gabriela Arosio.
A capacitação foi articulada pela procuradora em conjunto com a titular da SAS, Camilla Nascimento, e faz parte das ações desenvolvidas pelo MPT-MS como resposta ao enfrentamento do trabalho infantil na capital.
Além da SAS, participaram representantes da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), sead (Secretaria de Educação), Funsat (Fundação Social do Trabalho), Conselhos Tutelares, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, entre outros integrantes da rede de proteção.
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