A Prefeitura de Campo Grande publicou um edital notificando contribuintes com débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) e taxas relacionadas à construção civil para regularizarem a situação junto à Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda). Os notificados têm prazo de 15 dias, contados da publicação no Diogrande, para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação administrativa.
Segundo o edital, a notificação foi realizada por meio de publicação oficial após tentativas de intimação pessoal e por via postal não terem sido bem-sucedidas. A medida segue o previsto na Lei Complementar nº 2/1992.
Os débitos são referentes ao ISS e às taxas de construção civil, com base na legislação tributária municipal. Caso o contribuinte discorde da cobrança, poderá apresentar defesa à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, dentro do prazo estabelecido.
Se não houver pagamento ou apresentação de impugnação no período de 15 dias, será lavrada uma Certidão de Decurso de Prazo, permitindo o prosseguimento dos procedimentos administrativos para cobrança dos valores devidos.
A Prefeitura orienta que os contribuintes que já tenham quitado os débitos desconsiderem a notificação publicada no edital.
Lista dos contribuintes:
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
