A SEFAZ – MS (Secretaria Municipal da Fazenda) notificou dezenas de contribuintes com débitos ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) para regularizarem a situação junto à Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda). O fisco estadual determinou um prazo rígido de três semanas para a quitação dos saldos devedores declarados e não pagos no vencimento regulamentar.
A convocação foi publicada na edição do DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (10). O ato é assinado pela chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, Fabricia Melo de Rezende
Os débitos são referentes ao ISS e às taxas de construção civil, com base na legislação tributária municipal. Caso o contribuinte discorde da cobrança, poderá apresentar defesa à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, dentro do prazo estabelecido.
Encaminhamento judicial
O documento estabelece o prazo de 20 dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte ao da veiculação oficial, para que as empresas regularizem os débitos apurados via Escrituração Fiscal Digital. Caso o pagamento não seja efetuado, a secretaria enviará os prontuários diretamente para inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que gera cobrança judicial e bloqueios.
A lista de devedores atinge empresas de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Maracaju, Bandeirantes, Sidrolândia, Anastácio, Aparecida do Taboado e Bataguassu, além de redes varejistas com filiais inscritas localizadas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo. Os tipos de impostos cobrados envolvem operações normais de ICMS, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária.
Serviço ao leitor:
O que: Notificação de cobrança de débitos de ICMS atrasado.
Prazo para pagamento: 20 dias após o prazo de publicação.
Como tirar dúvidas: Entrar em contato com a Unidade de Cobrança pelo telefone (67) 3389-7803, no horário das 7h30 às 17h30.
Confira a lista de notificados:
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