A ameaça de inclusão da PEC 14/2021 em pauta no Senado tem feito o Governo Federal aumentar o tom para a ostensiva do Congresso que pode ampliar e reintroduzir agentes comunitários de saúde e endemias nos critérios da aposentadoria especial. A aprovação da lei representa um impacto fiscal negativo de R$ 11 bilhões nos primeiros três anos, conforme avaliam técnicos do Senado.
Ao Jornal Midiamax, o senador Nelsinho Trad (PSD) afirma que o clima nos corredores do Congresso Nacional é de reação à indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, à vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
A matéria foi incluída na pauta da Casa Alta pelo presidente Davi Alcolumbre (União), após ter a campanha pela indicação do senador Rodrigo Pacheco ao STF derrubada pela indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Essa pauta, como se ouve pelos corredores do Congresso, seria uma reação diante da indicação ao STF. Quanto ao mérito dessa PEC, todos aqui são apoiadores e favoráveis”, disse o senador sul-mato-grossense.
Entretanto, Nelsinho destaca a importância de se “encontrar uma fonte de custeio para não impactar as contas públicas dos municípios e o estados”.
Durante entrevista coletiva sobre o relatório bimestral de receitas e despesas, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, reagiu à movimentação. Ele afirma que, caso a matéria avance, o Governo vai atuar pela derrubada.
“Se uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto, avançar, seremos obrigados a fazer o veto. E, se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo para restabelecer o cumprimento das regras fiscais”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
O que a PEC propõe?
A proposta unifica as regras para ACSs e ACEs de todo o país e institui um regime considerado mais vantajoso que o atual, garantindo integralidade e paridade.
O texto propõe uma mudança substancial em relação ao cenário vigente, no qual a maioria dos agentes se aposenta com benefícios limitados ao teto do INSS, sem equiparação com os servidores da ativa.
Caso o projeto avance, a categoria passará a ter direito ao valor do último salário da ativa (integralidade) e aos mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício (paridade). Esse modelo tornou-se raro no funcionalismo público e foi praticamente extinto após a reforma da Previdência de 2019.
As categorias pressionam pela aprovação sob o argumento de que desempenham funções essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e operam em condições insalubres, com exposição constante a riscos biológicos e ambientais.
O ACS (Agente Comunitário de Saúde) atua na identificação de necessidades e na orientação de famílias, servindo como elo entre a comunidade e a unidade básica.
Já o ACE (Agente de Combate de Endemias) é responsável pela vistoria de imóveis e eliminação de focos de doenças como dengue, malária, leishmaniose e Chagas. A demanda por uma aposentadoria diferenciada é tratada pelos profissionais como uma reparação histórica.
Segundo o Congresso Em Foco, o Palácio do Planalto atua para convencer os senadores a retirarem o projeto de pauta ou adiarem a análise, visando abrir margem para negociação.
O Jornal Midiamax também acionou as senadoras Tereza Cristina (PP) e Soraya Thronicke (Podemos), mas até o fechamento do texto não obteve a manifestação das sul-mato-grossenses.
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(Revisão: Nichole Munaro)
