A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta terça-feira (14) o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O documento contou com 12 emendas, mas apenas o ajuste proposto pela Mesa Diretora, liderada pelo presidente Gerson Claro (PP), foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A proposta do alto comando da Alems é adiar para outubro, às vésperas das eleições, a negociação com o Governo do Estado acerca dos percentuais de duodécimo repassado para financiamento das atividades parlamentares, do funcionamento da Casa de Leis e dos gastos empreendidos pela gestão da Alems.
Já as demais 11 emendas, apresentadas pelos deputados João Henrique Catan (Novo) e Gleice Jane (PT), foram rejeitadas. As de Catan, propostas antes da votação em primeira discussão, tiveram a derrubada justificada por inconstitucionalidade e vício de iniciativa. Já as contribuições da deputada do PT teriam sido apresentadas sem o quórum exigido pelo regimento interno da Casa de Leis.
Segundo justificado no relatório do presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), “a admissibilidade de emendas apresentadas nesse estágio da tramitação exige que sejam subscritas por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais, pela totalidade dos líderes de bancada ou por comissão”.
Assim, vai ao plenário na sessão desta terça-feira (14) o texto incorporando apenas a emenda da Mesa Diretora, sendo apreciado o mérito da matéria.
A LDO serve como guia para definição do planejamento orçamentário do Governo do Estado. Ela impõe critérios para que os gastos sejam distribuídos e assim atenda as áreas do serviço público em todo Mato Grosso do Sul.
Neste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentou previsão de retração do PIB para 2027, apontando ainda a expectativa de arrecadação, estimada em R$ 24,49 bilhões.
A LDO 2027 já incorpora o peso das novas regras fiscais nacionais. A cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), fruto da Reforma Tributária, atuará em fase de testes, operando com uma alíquota simbólica de 0,1% no período de 2026 a 2028.
O impacto estrutural real só será sentido a partir de 2029, quando o IBS passará a substituir efetivamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Com o novo tributo, gestores terão de impor freio aos gastos para viabilizar a manutenção dos serviços públicos.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
