A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 12.497/2026, que suspende na administração pública municipal os descontos em folha de pagamento relativos às operações financeiras ao Credcesta, ao Banco Master e às instituições financeiras que as sucederam. Outras 21 matérias foram discutidas.
Essa proposta impede o Master e qualquer instituição vinculada a ele de descontar do salário do servidor público municipal as operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável, reserva de cartão consignado e empréstimos consignados. A proposição é dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro, ambos do PT.
O Master foi liquidado em novembro de 2025 pelo Banco Central do Brasil por conta do comprometimento dos ativos da instituição e do descumprimento de normas da autoridade monetária. O empresário Daniel Vorcaro foi preso em março de 2026 pela PF (Polícia Federal) por conta de fraudes na gestão do banco.
Educação e direito do servidor também foi pauta na Câmara
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.562/26, do Poder Executivo, que atualiza as tabelas de salários dos professores da Reme (Rede Municipal de Ensino).
O objetivo é viabilizar a implementação da reposição correspondente à atualização anual do Piso Nacional do Magistério, através da atualização do cronograma para 2026 e 2027. Neste ano, o reajuste é de 5,4%.
A aplicação desse percentual foi tema de intensa discussão entre prefeitura e o sindicato da categoria. O acordo só foi fechado em agosto, com a aceitação da proposta para parcelar o reajuste.
Serão 2% a partir de 1º de setembro de 2026, mais 1,40% a partir de 1º de dezembro de 2026, além da parcela final de 2%, completando o percentual total de 5,40%, a partir de 1° de janeiro de 2027.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Executivo 1.050/2026, do Executivo, para alterar a Lei Complementar 454/2022, que altera o Plano de Cargos e Carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana.
Essa proposta foi idealizada pelo Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande e prevê a instituição dos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I e Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II; bem como a inclusão dos cargos de Auditor I em quadro em extinção. A matéria não cria novas despesas com pessoal.
Outras matérias em educação, direito do servidor e habitação
Passaram pelo plenário três proposições voltadas aos direitos dos aposentados, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB).
O Projeto de Lei 11.983/26 institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista do Município de Campo Grande, com o objetivo de financiar ações, programas e projetos voltados à valorização, dignidade, bem-estar e reconhecimento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Estão previstas ações nas áreas da saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico.
O Projeto de Lei Complementar 1.049/26, alterando artigos da Lei Complementar 415/2021, inclui os especialistas em educação, integrantes da carreira do magistério público municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores. Conforme a proposição, “a medida atende a uma questão de justiça e de reconhecimento profissional”. A proposta reconhece como funções de magistério a direção, a coordenação e o assessoramento pedagógico exercidos na educação básica.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 960/25 para garantir aos aposentados da prefeitura o direito de escolher, após processo eleitoral, os representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal no IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). Atualmente, conforme o autor da proposta, a legislação garante representação ao segmento, mas não estabelece sua escolha por eleição direta.
O Projeto de Lei 12.525/26, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 888 mil para investimentos na área da habitação. Conforme a proposição, R$ 500 mil serão destinados a atender às despesas com a contratação de OSC (organização da sociedade civil), por meio de termo de colaboração, no âmbito do programa Sonho Seguro.
Na Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), o valor de R$ 388 mil será destinado, para despesas com aporte financeiro de contrapartida, à adequação da infraestrutura do empreendimento Jorge Amado, de acordo com convênio firmado com a CEF (Caixa Econômica Federal). O residencial fica na região do Jardim Tarumã. A proposição faz adequações à LOA (Lei Orçamentária Anual), pois as despesas não estavam inicialmente previstas.
Eventos reconhecidos pelos vereadores
Outro projeto aprovado foi o 12.554/26, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Campo Grande, criando política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos, assegurando os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática. A proposta é do Poder Executivo e veio após amplo estudo técnico da Semed (Secretaria Municipal de Educação).
Já o Projeto de Lei 12.041/25 assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando diferente daquele dos documentos de identidade civil. A proposta é de Jean Ferreira.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.539/26, incluindo no calendário oficial de eventos de Campo Grande a corrida “Dia do Corre”, realizada anualmente no dia 20 de outubro. O projeto é dos vereadores Maicon Nogueira (PP) e Herculano Borges (Republicanos).
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.423/26, proposto por Beto Avelar (PP), reconhecendo a Feira São Bento, realizada no terceiro e no quarto sábados de cada mês, na Praça República do Líbano, no Jardim São Bento.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 627/26, que cria a Medalha “Base Aérea de Campo Grande”, destinada a homenagear militares da Força Aérea Brasileira, tenham prestado relevantes serviços à sociedade campo-grandense e ao País. A concessão da honraria será realizada, preferencialmente, em agosto, mês do aniversário da Base Aérea de Campo Grande. A proposta é do vereador Fábio Rocha (União).
Honrarias apresentadas por vereadores
Na sessão foram aprovados Projetos de Decreto Legislativo concedendo os seguintes Títulos de Visitante Ilustre de Campo Grande:
- Para Samir Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por proposição dos vereadores Herculano Borges; Epaminondas Neto, o Papy (PSDB) e Professor Riverton (PP).
- Ao apóstolo Luis Augusto Emery da Silveira, proposto pelo vereador Dr. Victor Rocha (PSDB).
- Ao engenheiro Gabriel Ormonds Dalto, proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
- Ao Pastor Wellington Morais de Araújo, proposto pelo vereador Silvio Pitu (PSDB).
- Para Paulo Vieira, criador do Coaching Integral Sistêmico e fundador da Febracis, proposto pelo vereador Papy.
- Aos médicos Wagner Eduardo Matheus e Rafael Souza Maurmo, propostos pelo vereador Dr. Jamal.
- Ao advogado e articulista Marco Aurélio de Carvalho, proposto pelo vereador Jean Ferreira.
De autoria do vereador Jean Ferreira, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3307/26 e 3306/26, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à pedagoga Maria Neci Ferreira Rocha e ao professor Paulo Marcos Esselin.
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