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Política

Governo apresenta projeto que prevê ‘autolicenciamento’ ambiental em MS

Texto se adequa à legislação federal e prevê restrições relacionadas à Lei do Pantanal
Thalya Godoy -
Queda recorde de desmatamento no Cerrado pode ajudar a frear danos ao Pantanal em MS
Pantanal de Mato Grosso do Sul. (Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

O Governo de Mato Grosso do Sul apresentou o Projeto de Lei Nº 177/2026, que estabelece regras para o Licenciamento Ambiental. Entre as medidas, está a possibilidade de “autolicenciamento” para empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial de impacto ambiental, como ampliação de capacidade ou pavimentação em instalações pré-existentes e empreendimentos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Para isso, a obtenção do licenciamento ambiental será feita por meio da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), acompanhada do RCE (Relatório de Caracterização do Empreendimento).

A LAC será concedida mediante declaração do empreendedor informando que atende às condições e aos requisitos ambientais preestabelecidos pela autoridade licenciadora. A autoridade licenciadora poderá realizar fiscalização posterior para verificar a veracidade das informações e o cumprimento das condições ambientais.

O Projeto de Lei do Poder Executivo atende às normas gerais da Lei Nacional nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como a LGLA (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).

O texto prevê que o licenciamento ambiental será feito pelos seguintes procedimentos: ordinário pela modalidade trifásica; simplificado pela modalidade bifásica; e simplificado pela modalidade em fase única.

Além disso, o licenciamento simplificado e as dispensas automáticas de licenciamento ambiental deverão observar as restrições previstas na Lei Estadual nº 6.160, de 23 de dezembro de 2023, conhecida como a Lei do Pantanal.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul junto ao Projeto de Lei, o governador Eduardo Riedel informou que o texto “propõe o aprimoramento do sistema estadual de licenciamento ambiental, mediante a modernização de seus instrumentos, procedimentos e mecanismos de gestão”.

Em março deste ano, o Governo de Mato Grosso do Sul criou um GTI (Grupo de Trabalho Institucional) para atualizar regras do licenciamento ambiental, formado por nove membros titulares, com representantes da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica).

Classificação de riscos
O PL Nº 177/2026 prevê que as atividades e empreendimentos são categorizados em baixo, médio e alto risco ambiental, considerando porte, potencial poluidor/degradador, sensibilidade da área e magnitude dos impactos.

Essas categorias serão levadas em consideração para definir as hipóteses de dispensa, modalidade de licença cabível, nível de exigência dos estudos ambientais e definição das condicionantes.

Além disso, foi instituído o Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. Na plataforma digital serão centralizados o pedido único e deverão ser permitidos o protocolo digital de processos, o acompanhamento público da tramitação e a comunicação eletrônica entre empreendedor e entidade ambiental.

O texto também permite o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial para triagem dos documentos, assegurada a supervisão técnica da autoridade licenciadora.

A autoridade licenciadora deverá utilizar bases oficiais de dados ambientais, geoespaciais e administrativos, bem como sistemas públicos de monitoramento remoto para subsidiar a análise técnica, a instrução dos processos de licenciamento ambiental e o monitoramento e a fiscalização do cumprimento de condicionantes das licenças ambientais.

Penalidades e multas
Caso seja constatada infração administrativa ambiental, o agente fiscal lavrará o auto de infração indicando a multa aplicável e a sanção de embargo ou de suspensão da atividade, aplicável imediatamente até a devida regularização.

O autuado terá dez dias para efetuar o pagamento da multa com desconto de 30% ou realizar a celebração do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com conversão da multa. A outra alternativa será a apresentação da defesa escrita.

O autuado poderá optar pela conversão do valor da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente por meio de assinatura do TAC.

Caso seja firmado o TAC, o Projeto de Lei prevê desconto de até 60% em multas consolidadas, mediante confissão da infração, cronograma fixo e início imediato da regularização.

O TAC irá estabelecer um cronograma fixo e improrrogável para a apresentação dos estudos ambientais necessários à regularização do empreendimento ou da atividade.

O descumprimento de qualquer obrigação constante do TAC acarretará a execução imediata do valor integral da multa originária, com acréscimos legais, sem prejuízo da retomada das sanções de embargo ou da suspensão da atividade.

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