Projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores de Campo Grande, na última quarta-feira (10), quer instituir e regulamentar o homeschooling, a educação realizada em casa, na Reme (Rede Municipal de Ensino) da Capital. O autor da proposta, vereador Rafael Tavares (PL), justificou a proposta dizendo que “os pais conhecem seus filhos melhor do que qualquer burocrata”.
O projeto visa dar o direito aos responsáveis de escolherem que o filho seja educado em casa ou na escola. O processo de aprendizagem poderia ser conduzido pelos pais ou com o auxílio de professores particulares.
Os alunos deverão passar por avaliações regulares da Semed (Secretaria Municipal de Ensino) para verificar a aprendizagem. Caso o desempenho seja fraco, o aluno deverá voltar para a escola.
Os conteúdos a serem ministrados em casa deverão respeitar a legislação educacional brasileira e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Além disso, os pais deverão garantir que a criança não sofra isolamento social e tenha convivência familiar, comunitária e a integração social.
“Os pais conhecem seus filhos melhor do que qualquer burocrata. O homeschooling é uma alternativa adotada em diversos países e garante mais liberdade para as famílias escolherem a forma como desejam educar suas crianças”, apontou o vereador.
O projeto de lei veda a adesão ao modelo por pais ou responsáveis condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes hediondos ou infrações previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) praticadas contra menores.
O vereador afirma que o projeto teria sido elaborado conforme os entendimentos atuais do STF (Supremo Tribunal Federal), adotando um modelo autorizativo e condicionado à futura regulamentação federal da matéria.
O projeto de lei precisa passar pelas comissões antes de ir para a votação em plenário para a aprovação ou rejeição.
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