A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decretou a intervenção no Consórcio Guaicurus pelo prazo de até 180 dias (6 meses). A decisão atende à recomendação da comissão especial de trabalho e tem como objetivo tentar reverter o caos no transporte coletivo.
Conforme o decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (16): “Fica decretada a intervenção na concessão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, objeto do Contrato de Concessão nº 330/2012, atualmente executado pelo Consórcio Guaicurus, composto pelas empresas Viação Cidade Morena Ltda, Viação São Francisco Ltda, Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da abertura do procedimento administrativo previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.987/1995, observado o prazo previsto no artigo 4º deste decreto“.
Ou seja, a intervenção só começa, na prática, a partir da abertura de procedimento administrativo por parte da Prefeitura, que deverá acontecer em no máximo 30 dias.
Para tentar reverter o caos provocado pela precariedade do serviço do Consórcio Guaicurus, a intervenção tem as seguintes finalidades:
- I – assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Campo Grande (MS);
- II – apurar as causas determinantes das irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e administrativos da Comissão Especial e das Agências reguladoras;
- III – verificar a situação operacional, econômico-financeira, contábil, patrimonial e contratual da concessão;
- IV – identificar eventuais responsabilidades dos administradores, gestores e demais agentes envolvidos;
- V – propor medidas corretivas e soluções consensuais aptas a garantir a adequada prestação do serviço.
A equipe de intervenção será presidida por Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira e terá como membros Rodolfo Bahiense Fernandes (administrativo-financeiro), Alexandre Souza Moreira (jurídico) e Robson Tadeu Pereira (operacional).
Durante o período de intervenção, a atual cúpula do Consórcio Guaicurus perde temporariamente os poderes de gestão da concessão, podendo apenas acompanhar o processo.
O que os interventores poderão fazer?
A equipe irá administrar a concessão durante o período de intervenção poderá praticar atos como:
- Assumir a gestão administrativa, jurídica, operacional e financeira da concessão;
- Nomear equipe técnica de apoio e expedir ordens de serviço;
- Requisitar registros contábeis, ter acesso aos bens vinculados à prestação do serviço, como garagens, oficinas e terminais;
- Determinar auditorias e inspeções, adotar medidas urgentes para garantir a continuidade dos serviços;
- Rever procedimentos operacionais e de manutenção da frota; e
- Apresentar plano de ação para sanar as irregularidades identificadas.
Os interventores receberão salário baseado na remuneração dos executivos do Consórcio Guaicurus.
O decreto prevê ainda que tanto a diretoria como funcionários, empregados e prepostos do Consórcio Guaicurus devem prestar integral colaboração aos interventores, devendo fornecer acesso a todos os sistemas e documentos necessários.
Outra cláusula do decreto garante que a intervenção não importará transferência da propriedade dos bens da concessionária nem afastará as responsabilidades legais e contratuais de seus administradores e representantes.
E depois?
Após os primeiros 90 dias de trabalho, a equipe deverá elaborar relatório preliminar e, ao fim dos 180 dias, outra conclusão com as recomendações.
A decisão final caberá à prefeita Adriane Lopes, com base no que foi auditado pelos interventores.
Um dos caminhos é a declaração da caducidade do contrato ou até mesmo a extinção da concessão. Porém, a Prefeitura poderá devolver a concessão ao Consórcio Guaicurus com condicionantes e aplicações de sanções contratuais cabíveis.
A reportagem acionou o Consórcio Guaicurus para se posicionar sobre a intervenção e aguarda retorno.
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(Revisão: Nichole Munaro)
