A Justiça determinou ao Estado de Mato Grosso do Sul e à prefeitura de Campo Grande o reequilíbrio do contrato para o SUS (Sistema Único de Saúde) em mais R$ 19,7 milhões para resolver temporariamente o déficit operacional do hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande. O convênio foi prorrogado novamente em 90 dias.
Em ação que corre sob sigilo, a defesa do maior centro médico do Estado alega que não tem condições de manter o atendimento à população devido à crise financeira e pediu principalmente a prorrogação do convênio e reequilíbrio provisório de R$ 19,7 milhões ao mês, além da revisão de R$ 4,5 milhões referentes a empréstimos.
Os advogados ainda pedem a fixação de tetos para o futuro convênio, que está sendo negociado no âmbito de outro processo. Em um deles, foi apresentado o montante de R$ 7,1 milhões a serem pagos pelo Estado. Atualmente, o contrato é de R$ 34,5 milhões.
Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aponta que a crise já provoca a falta de insumos.
“O perigo de dano encontra-se demonstrado pelos documentos, os quais tratam da restrição parcial e imediata de novas admissões ordinárias por demanda espontânea pelo Pronto atendimento, motivada pela crítica escassez de insumos médico hospitalares, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) essenciais à realização segura de procedimentos e à continuidade da assistência”, pontuou.
Além dos R$ 19,7 milhões, o magistrado determinou ainda que Estado e município adiantem o pagamento dos R$ 7,1 milhões de um dos modelos do contrato enquanto durar a gestão provisória da Santa Casa. Outro convênio está em discussão.
O Jornal Midiamax pediu esclarecimentos da prefeitura e do Governo do Estado e aguarda resposta.
Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia encerrado no fim de agosto, sem a formalização de novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
Justiça manda Estado e Prefeitura reajustarem contrato e acordo é assinado
Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o contrato fosse reajustado para R$ 34.575.443,82. Nessa mesma decisão, ficou decidida a terceira prorrogação do termo, com validade até o fim de janeiro de 2026.
Um mês depois, a Santa Casa assinou um acordo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande. Intermediado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS), o termo prevê R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, de janeiro a abril de 2026.
Dos repasses municipais, constam cerca de R$ 10 milhões referentes a acordos com empresas e aporte direto de R$ 5,2 milhões, pagos em quatro parcelas. Quanto aos repasses estaduais, será enviado o montante extraordinário de R$ 14 milhões. Este também será dividido em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 3,5 milhões, de janeiro a abril de 2026.
Além disso, o Estado vai custear uma auditoria independente na Santa Casa. O estudo operacional, financeiro, contábil e finalístico deve avaliar a gestão dos recursos públicos e identificar irregularidades. Também vai verificar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à assistência e propor medidas de melhoria operacional.
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