Após o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) recusar pedido dos empresários do ônibus para aumentar a tarifa técnica do transporte coletivo, os donos do Consórcio Guaicurus entraram com novo recurso.
A concessão do transporte coletivo de Campo Grande está sob intervenção do município desde o dia 16 de junho, devido ao serviço precário prestado pelo Consórcio.
Apesar de estarem afastados temporariamente da gestão, os donos do Consórcio Guaicurus buscam o aumento para ‘turbinar’ o caixa da empresa.
Isso porque a tarifa técnica é um subsídio repassado pelo município para cada bilhete vendido. Atualmente, a Prefeitura paga R$ 6,57 por cada passagem vendida. Com o aumento para R$ 7,79 — pleiteado pelo Consórcio —, haveria um incremento de R$ 45 milhões de verba pública enviada por ano.
O relator do processo, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, explicou que em nenhum momento a Justiça mandou fixar o valor exato de R$ 7,79, que foi a tese argumentada pela Prefeitura.
Agora, o caso volta para reanálise do magistrado.
Aumento geraria ‘enriquecimento ilícito’ de empresários, diz MP
Em parecer apresentado nos autos, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima destacou que a tarifa pleiteada pela concessionária poderia gerar “enriquecimento sem causa” aos empresários do ônibus.
Para ilustrar o atual cenário, o representante do Ministério Público destacou que, somente neste ano, o Consórcio Guaicurus obteve mais de R$ 38,5 milhões em repasses de verba pública da Prefeitura, sendo R$ 28 milhões em subvenção econômica e R$ 10,5 milhões em isenção do ISSQN.
Além disso, o procurador reforçou que a perícia feita em outro processo judicial apontou cenário diferente do apresentado pelos empresários do ônibus. “Não se mostra razoável impor obrigação tarifária fundada em premissa econômica já colocada em dúvida por prova técnica judicial superveniente”, diz Aroldo em trecho do parecer.
A estimativa da Prefeitura é de que o aumento poderia causar impacto de R$ 45 milhões anuais aos cofres públicos.
Confira a nota emitida pelo Consórcio Guaicurus:
“O Consórcio Guaicurus esclarece que a ação judicial que pede a atualização da tarifa técnica tem como objeto a execução de decisão judicial que determinou em 2023 o reajustamento do valor da tarifa técnica, de forma a manter sustentabilidade econômico-financeira à operação do Sistema Interligado de Transporte Público de Campo Grande.
Como já informado, o Termo Aditivo nº 4, proposto pela Prefeitura e pelas agências reguladoras, criou os modelos de tarifa pública (paga pelo usuário) e de tarifa técnica (cujo valor é apurado após o cálculo do número de passageiros pagantes por quilômetro rodado).
O modelo foi instituído pelo Poder Concedente e, a despeito disso, jamais foi cumprido nos termos da fórmula pela própria administração pública de Campo Grande. A intervenção municipal não elimina a necessidade de alinhamento da tarifa, cuja defasagem gera o desequilíbrio do sistema – situação que compromete, como todos sabem, os investimentos necessários para a renovação de frota e o cumprimento de outras demandas.
Utilizar a intervenção decretada pela própria prefeitura como fato superveniente para pedir a extinção da ação de cumprimento de ordem judicial é acelerar, de forma irresponsável, a quebra do Sistema de Transportes.
O Consórcio Guaicurus permanece à disposição das autoridades e segue empenhado na construção de uma solução definitiva para o Sistema de Transporte de Campo Grande.”
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(Revisão: Nichole Munaro)
