A Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) renovou por mais um ano — até 2027 — o contrato com a empresa Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49), responsável por fornecer o sistema Sigo, para registro de BOs.
Com isso, o órgão de segurança empenhou R$ 1.632.221,17 à empresa de tecnologia, conforme nota publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4). Logo, o total do contrato chega a R$ 64.013.308,08, conforme o Portal da Transparência.
No entanto, a contratação da empresa — feita desde 2021, por inexigibilidade de licitação — é alvo de ação na Justiça movida pelo Ministério Público, alegando possível fraude e superfaturamento.
Aliás, a própria CGE (Controladoria-Geral do Estado) aplicou uma multa de R$ 9,5 milhões à Compnet por fraude no contrato devido a irregularidades na composição de horas de serviço enviadas ao Estado para receber pagamentos. A empresa parcelou o pagamento da multa.
No total, são duas ações movidas pelo MP, já que são dois contratos com o Estado — incluindo este que foi renovado.
Em uma dessas ações, a Justiça negou liminarmente (provisoriamente) a suspensão do contrato. O MP recorreu e aguarda decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Na outra ação, a Justiça analisa unir os dois casos, já que se trata dos mesmos pedidos, porém com contratos diferentes.
Conforme os autos, as duas ações querem esclarecer as seguintes denúncias apontadas pelo MP: se houve superfaturamento; se houve justificativa válida para a dispensa de licitação; e se houve fraude, dolo ou dano aos cofres públicos (erário).
MP aponta direcionamento e superfaturamento
Em uma das ações, o MP aponta indícios de direcionamento na licitação e de superfaturamento nos serviços prestados pela empresa. Ela ganhou contrato por inexigibilidade de licitação para fornecer o sistema Sigo, utilizado pela Segurança Pública do Estado.
Aliás, o Jornal Midiamax já publicou série de reportagens mostrando que outros estados pagam até 42 vezes mais barato por um sistema de segurança pública.
Juiz diz que há indícios de corrupção em contrato
Inicialmente, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa esclareceu no processo que a denúncia do MP (Ministério Público) apresenta “indícios do direcionamento do processo licitatório em favor da empresa requerida, com a dispensa de licitação – apesar da existência de outras empresas qualificadas que adotam sistema similar para a mesma finalidade, conforme demonstrado pelo Ministério Público Estadual (fl. 6) – e do superfaturamento de R$ 58.440.000,00 no contrato n.º 32/2021firmado com o estado do Mato Grosso do Sul, causando prejuízo ao erário”.
Ainda, o magistrado manteve o proprietário da Compnet, Adriano Aparecido Chiapara, como réu na ação, “uma vez que seria o beneficiário direto do lucro indevidamente auferido […] a princípio, pertinência subjetiva para responder à presente ação”.
Também negou pedido apresentado pelo Estado para encerrar a ação. Para o juiz, “a inicial apresenta indícios de práticas ilícitas que caracterizariam ato de improbidade que causa lesão ao erário, mais precisamente decorrente do fato de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva” e de “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.
A reportagem acionou a defesa da Compnet e a Sejusp-MS para esclarecimentos e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
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(Revisão: Nichole Munaro)
