O Creci-MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região) publicou notificações administrativas destinadas a profissionais e empresas do setor imobiliário que apresentaram irregularidades relacionadas ao exercício da atividade. Os processos foram divulgados no Diário Oficial do Estado e estabelecem prazo para apresentação de defesa.
As notificações abrangem diferentes situações, como inadimplência de anuidades, manutenção irregular de sociedades empresariais e possíveis infrações às normas que regulamentam a profissão. Os envolvidos terão 15 dias corridos para protocolar defesa junto à sede do Creci-MS, em Campo Grande.
Investigações incluem exercício irregular da profissão
Além das notificações por débitos e questões administrativas, o conselho instaurou processos para apurar possíveis casos de exercício irregular da atividade imobiliária. Entre as situações analisadas, estão empresas que podem ter atuado em desacordo com a legislação profissional e corretores que continuaram exercendo a atividade mesmo com impedimentos em seus registros.
Caso as irregularidades não sejam sanadas ou as justificativas apresentadas não sejam acolhidas, os processos podem resultar em sanções administrativas previstas na legislação que regulamenta a profissão.
As publicações integram as ações de fiscalização do Creci-MS, que têm como objetivo assegurar o cumprimento das normas da categoria e garantir maior segurança nas atividades do mercado imobiliário.
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(Revisão: Nichole Munaro)
