O secretário de Saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela, cobrou transparência da Santa Casa sobre os repasses municipais nesta sexta-feira (26). Em audiência para solução conjunta dos imbróglios do hospital, o responsável pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) disse que não se sabe o que acontece com os recursos.
“A gente precisa saber como é aplicado [o recurso] dentro da Santa Casa. Então, a gente não tem, a gente não sabe, nós não sabemos, nós passamos o dinheiro, passamos o recurso e nós não sabemos o que se faz lá”, disse.
Ele acredita que o serviço pode rodar e ao mesmo tempo trazer benefícios a Campo Grande. Contudo, criticou a transparência sobre o financeiro e as aplicações da instituição.
“A gente tem umas metas no contrato, e essas metas, na maioria das vezes, não são atingidas. Eles não conseguem atingir, mas o dinheiro está indo. Agora, a gente não tem como cobrar uma produção”, disse.
Vilela acredita que, sem a organização financeira, consegue-se apenas um cronograma pré-fixado variável. “Justamente para incentivar a produção do hospital para atender às necessidades do município e do Estado.”
O secretário pontuou que os balancetes são documentos contábeis e que são necessários documentos específicos relativos ao estado e ao município, “que aportam um dinheiro muito grande”, explicou.
Novo modelo de contrato
Assim, o secretário de Saúde reforçou que a Prefeitura, em conjunto com o Estado, apresentou uma nova minuta de contrato. A principal mudança seria o pagamento baseado diretamente na produção da Santa Casa.
“Essa discussão já está há vários meses, desde o início do ano, quando foi pactuado aquele repasse de recursos. No início do ano, a gente sentou, fizemos o contrato conforme estava pactuado na audiência do Compor, mas eles não aceitaram o jeito que a gente colocou para discutir; eles não participaram das reuniões, vinham, mas não aceitavam”, lembrou na audiência.
O encontro desta sexta-feira (26) acontece justamente para ‘destravar’ os processos judiciais que cercam a Santa Casa como objeto principal, seja a instituição implicada ou autora da ação.
Ações em debate:
Ação de plano para retomada de serviços
Trata-se de uma ação civil pública do MPMS que exige plano para plena retomada do atendimento na Santa Casa. O processo foca na regularização de serviços, no abastecimento de remédios e nas melhorias no pronto-socorro.
A Justiça estipulou multa diária de R$ 5 mil ao Estado e ao Município em caso de descumprimento. Contudo, em maio de 2026, o litígio foi oficialmente reconhecido como de caráter estrutural e complexo.
Ação de contratualização do SUS
A Santa Casa processa o Estado e o Município na 2ª Vara da Fazenda Pública, alegando defasagem financeira e pedindo reajuste mensal e recomposição retroativa de custos.
Por sua vez, o Poder Público defende a manutenção do vínculo para evitar a interrupção dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde).
As tentativas anteriores de conciliação no Ministério Público não foram integralmente cumpridas. Então, o convênio foi prorrogado por decisões judiciais para garantir o atendimento.
Cooperação judicial e audiência conjunta
Nesta ação, os magistrados uniram os esforços dos dois processos por meio de uma cooperação judicial. Uma audiência conjunta aconteceu em 24 de junho com todos os órgãos e partes envolvidos, a fim de construir soluções coordenadas para o hospital.
Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia encerrado no fim de agosto, sem a formalização de novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
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