O CEDC-MS (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) aprovou a cartilha “Atendimento acessível e inclusivo nas relações de consumo – Orientações para o atendimento às pessoas com deficiência nas relações de consumo”, com diretrizes para assegurar respeito, acessibilidade e dignidade aos consumidores com deficiência no comércio do Estado. A medida busca orientar fornecedores, lojistas e atendentes sobre práticas acessíveis no atendimento diário.
A aprovação foi publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quinta-feira (29). O ato é assinado pela presidente do colegiado e secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.
O material educativo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Atendimento Acessível e Inclusivo do Procon-MS, criado pela Resolução “P” Sead nº 538, estruturado em linguagem simples e formatos digitais acessíveis voltados a consumidores e comerciantes. A resolução ampara-se no Código de Defesa do Consumidor, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Acesso gratuito ao material
A cartilha será disponibilizada na íntegra para consulta pública nos portais oficiais da Procon-MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
A resolução autoriza a reprodução total ou parcial do guia educativo para iniciativas não comerciais, desde que seja informada a fonte de origem. A regulamentação entrou em vigor na data de publicação.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
