Foi determinada, na manhã desta sexta-feira (10), a reconstituição de um grupo de trabalho para atuar na criação do programa de Acompanhamento Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa. A medida foi publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) do Estado.
Com isso, menores infratores que cumprirem as penas em UNEIs (Unidades de Internação Socioeducativas) poderão contar com assistências sociais para a reinserção na comunidade.
De acordo com a resolução, o grupo deverá criar as regras e estudos para guiar o programa. Segundo a determinação, as regras também seguirão as diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O grupo deverá promover estudos que guiem o Programa de Acompanhamento Pós-Cumprimento de Medida.
A comissão é constituída por sete pessoas, incluindo o responsável do grupo.
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