Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram favoráveis à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 14/2021. O Senado aprovou a PEC da Aposentadoria Especial nesta terça-feira (14).
O texto aprovado pelos senadores altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal. Isso porque visa estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Além disso, determina a regularização do vínculo funcional desses agentes. Foram 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Assim, votaram favoráveis os senadores de MS: Tereza Cristina (PP), Soraya Thronicke (PSB) e Nelsinho Trad (PSD).
Considerada ‘pauta-bomba’ pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aposentadoria especial não poderá sofrer veto. Mudanças na Constituição são livres de vetos presidenciais.
O que a PEC propõe?
A proposta unifica as regras para ACSs e ACEs de todo o país e institui um regime considerado mais vantajoso que o atual, garantindo integralidade e paridade.
O texto propõe uma mudança substancial em relação ao cenário vigente, no qual a maioria dos agentes se aposenta com benefícios limitados ao teto do INSS, sem equiparação com os servidores da ativa.
Caso o projeto avance, a categoria passará a ter direito ao valor do último salário da ativa (integralidade) e aos mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício (paridade). Esse modelo tornou-se raro no funcionalismo público e foi praticamente extinto após a reforma da Previdência de 2019.
As categorias pressionam pela aprovação sob o argumento de que desempenham funções essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e operam em condições insalubres, com exposição constante a riscos biológicos e ambientais.
O ACS (Agente Comunitário de Saúde) atua na identificação de necessidades e na orientação de famílias, servindo como elo entre a comunidade e a unidade básica.
Já o ACE (Agente de Combate de Endemias) é responsável pela vistoria de imóveis e eliminação de focos de doenças como dengue, malária, leishmaniose e Chagas. A demanda por uma aposentadoria diferenciada é tratada pelos profissionais como uma reparação histórica.
Segundo o Congresso Em Foco, o Palácio do Planalto atua para convencer os senadores a retirarem o projeto de pauta ou adiarem a análise, visando abrir margem para negociação.
