A Prefeitura de Antônio João — a 298 km de Campo Grande — instituiu, por meio de lei, um Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais). A intenção é permitir o acerto de contas entre o município e os contribuintes.
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A Lei Complementar nº 167, de 26 de agosto de 2026, passou pelo crivo da Câmara Municipal. Entre seus objetivos, está o estímulo à liquidação de débitos de natureza tributária ou não. O leque de situações incluídas no Refis traz, ainda, dívidas regularmente constituídas, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa. Em todos os casos, a data-limite para os fatos geradores é 31 de dezembro de 2025.
Pessoas físicas e jurídicas terão possibilidade de aderir ao programa. Para tanto, a exigência é de aceitação plena das condições estabelecidas na lei. Exige-se, ainda, confissão “irrevogável e irretratável” dos débitos e renúncia ou desistência de reclamações ou recursos administrativos ou judiciais referentes aos débitos.
Além disso, o Refis exige o pagamento regular dos tributos municipais posteriores à adesão, bem como das parcelas do débito consolidado.
Refis de Antônio João recebe inscrições até 1º de novembro
Há condições de negociação para débitos inscritos ou não em dívida ativa com adesão até 1º de novembro de 2026. Estas incluem abatimento nos juros e multas. Desta forma, no caso de pagamento à vista, a exclusão dos juros de mora e multas de mora até a data de opção chega a 100%.
Já no pagamento a prazo, no limite de seis parcelas, a exclusão de juros e multas de mora é de 50%. O valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoas físicas e de R$ 300 para jurídicas. A quitação da primeira parcela ocorrerá no ato de efetivação do parcelamento. O Refis prevê, ainda, recolhimento de valores a título de sucumbência pela cobrança judicial ou extrajudicial.
Em caso de inadimplência por até três meses consecutivos do parcelamento, a Prefeitura de Antônio João prevê o cancelamento da adesão ao Refis. Assim, ocorrerá a retomada da execução fiscal.
Outros detalhes sobre o Refis da Prefeitura de Antônio João constam na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
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(Revisão: Nichole Munaro)
