A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decretou intervenção na concessão do transporte público nesta terça-feira (16). Desde a decisão judicial até o decreto assinado hoje, foram seis meses de embates na Justiça e na prefeitura com o Consórcio Guaicurus.
O município vinha cobrando melhorias da concessionária. Em setembro de 2025, a Câmara Municipal concluiu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte recomendando a intervenção.
Uma ação popular foi protocolada em 26 de novembro de 2025 pedindo a intervenção imediata. No dia 17 de dezembro, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a prefeitura decretasse a medida em 30 dias.
A prefeitura contestou a decisão, alegando que deveria haver uma etapa de apuração antes da intervenção. O magistrado concordou e, em 6 de março de 2026, a prefeitura criou um grupo de trabalho para avaliar a situação do Consórcio Guaicurus.
Três meses depois, em 8 de junho de 2026, a comissão recomendou a intervenção. Oito dias depois, a prefeita Adriane Lopes decretou o afastamento da diretoria do Consórcio e nomeou uma junta interventora vinculada ao município para operar diretamente o serviço e apurar as irregularidades apontadas pelo grupo de trabalho.
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Intervenção no Consórcio Guaicurus
Em 26 de novembro de 2025, o ex-candidato à prefeitura Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, entrou com ação popular na Justiça pedindo a intervenção no Consórcio Guaicurus. O pedido foi assinado pelo advogado Oswaldo Meza.
O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e que motivariam a intervenção, tais como a frota sucateada, a falta de manutenção preventiva e corretiva e a inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foi citado o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.
Uma intervenção no contrato já foi discutida em 2025 após a CPI do Transporte, aberta pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, que identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar as falhas identificadas pela CPI.
Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus.
O prazo para cumprimento da decisão ficou suspenso por conta do recesso judiciário. Após esse período, em janeiro de 2026, a prefeitura apontou que era necessário um procedimento administrativo para apurar irregularidades antes de decidir pela intervenção.
No dia 20 de fevereiro, Trevisan concordou com a prefeitura e determinou a abertura do procedimento prévio.
Procedimento administrativo antes de intervenção
Em 6 de março de 2026, a Prefeitura de Campo Grande criou um grupo de trabalho para avaliar a situação do Consórcio Guaicurus nos dois meses seguintes.
O grupo foi encabeçado pela procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah, e ainda é composto por Paulo da Silva (diretor-presidente da Agereg), Andrea Alves Ferreira Rocha (secretária municipal de Administração), Alexandre Souza Moreira (servidor da Agetran), Luciano Assis Silva (servidor da Agereg), Arthur Leonardo dos Santos Araújo (procurador municipal) e Edmir Fonseca Rodrigues (procurador municipal).
Durante os trabalhos, a comissão enfrentou dificuldades, como o bloqueio aos sistemas internos do Consórcio Guaicurus, situação que foi denunciada à Justiça.
No dia 6 de maio, a comissão teve os trabalhos prorrogados por mais 30 dias, devido ao atraso na análise técnica pela Agetran e pela Agereg, devido ao volume e à complexidade dos documentos avaliados.
Comissão decide pela intervenção e ‘fecha o cerco’ ao Consórcio Guaicurus
O grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Campo Grande para avaliar a necessidade de intervir no contrato do Consórcio Guaicurus — que administra o serviço de transporte coletivo — recomendou à prefeita Adriane Lopes (PP) que inicie o processo de intervenção e pediu a nomeação de um interventor.
Conforme relatório, finalizado em 8 de junho de 2026, a comissão levou em conta, entre outros motivos, as mais de 15 mil ocorrências por descumprimento de horário e por omissões de viagens, conforme registros da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
No documento de 31 páginas, a comissão criada em março também elenca como agravante o índice de reprovação nas inspeções de segurança veicular. Segundo o apontado, os dados evidenciaram o agravamento da situação, passando de 5,4% em 2020 a 18,6% em 2025.
Com isso, a comissão especial recomenda à Prefeitura de Campo Grande a intervenção na concessão do Consórcio Guaicurus mediante a nomeação de um interventor, por meio de um decreto.
Entretanto, pontuou que a medida deve ter “caráter temporário, investigatório e fiscalizatório” e, assim que declarado, o procedimento administrativo deverá ser instaurado em até 30 dias.
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