Inquérito civil que investigava a Prefeitura de Antônio João foi arquivado após a administração municipal corrigir a prática de utilizar uma servidora nomeada em cargo comissionado para exercer funções exclusivas de advogados públicos.
De acordo com a investigação, conduzida na 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ponta Porã, a ocupante do cargo de diretora jurídica representava o município judicialmente e extrajudicialmente, conduta irregular.
A servidora também prestava atendimento e orientação jurídica no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
Segundo o MPMS, essas atividades possuem natureza típica e permanente da advocacia pública e não podem ser exercidas por cargos de confiança.
O órgão ministerial apontou que a prefeitura já possuía em seu quadro funcional o cargo efetivo de advogado, preenchido por meio de concurso público.
O que fez a administração municipal
Para regularizar a situação, o Ministério Público expediu uma recomendação administrativa exigindo a revogação das procurações concedidas à ocupante do cargo comissionado e o fim da atuação jurídica irregular.
Em cumprimento à recomendação, o município de Antônio João exonerou a servidora investigada e extinguiu o cargo de diretor jurídico. A prefeitura também criou e regulamentou formalmente a Procuradoria-Geral do Município.
Com a alteração, a representação judicial da cidade e o atendimento prestado ao Creas foram transferidos exclusivamente para os procuradores municipais.
A homologação do arquivamento do caso foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior do MPMS, com base no voto do conselheiro relator Francisco Neves Junior. O colegiado encerrou a investigação após constatar que a prefeitura cumpriu as determinações legais.
O documento ministerial registra, por fim, que a apuração não identificou dano efetivo aos cofres públicos, enriquecimento ilícito ou intenção específica nas irregularidades sanadas.
🔵 Receba notícias de Política no seu WhatsApp
Participe do grupo de Política do Jornal Midiamax no WhatsApp e receba informações diárias de tudo o que acontece na política de Mato Grosso do Sul.
✅ Clique aqui para participar
(Revisão: Dáfini Lisboa)
