A Justiça Federal negou um pedido da Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul) para suspender a MP (Medida Provisória) do Frete, que virou a Lei Federal 15.485/2026. A entidade comandada por Sérgio Longen queria derrubar o piso mínimo do frete e outras regras relacionadas.
Em março de 2026, o Governo Federal editou a MP 1.343/2026, que estabeleceu o piso do frete. Além disso, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou duas resoluções com regras de fiscalização e normas para classificação de cargas.
Para a Fiems e os sindicatos filiados, as entidades não deveriam ser obrigadas a cumprir esse novo conjunto normativo, ficando livres de eventuais penalidades. Na época em que a ação foi apresentada, a MP ainda não tinha virado lei.
De lá para cá, o piso mínimo do frete também foi questionado no STF (Supremo Tribunal Federal), mas a MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e virou lei em agosto.
Na decisão, a juíza federal Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, observou que, embora várias ações tramitem no Brasil contra a lei do frete, ainda não há motivos para suspender as medidas.
“Não se afasta, com isso, a possibilidade de controle de ilegalidades concretas que apresentem fundamento autônomo em relação à discussão sobre a validade das normas, mas não é o caso destes autos. Além disso, a conversão da medida provisória na Lei nº 15.485/2026, com alterações nas penalidades e nas condições de sua aplicação, exige que a controvérsia seja delimitada à luz da legislação superveniente, sem presumir a manutenção integral do cenário descrito”, avaliou.
Assim, a magistrada concedeu 15 dias para que a Fiems e os sindicatos se manifestem sobre a petição de impugnação da ANTT no caso e sobre a sobreposição de processos.
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(Revisão: Nichole Munaro)
