O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a tentativa dos donos do Consórcio Guaicurus de aumentar a tarifa técnica do transporte coletivo de Campo Grande para R$ 7,79.
Os magistrados da 2ª Câmara Cível decidiram que a Prefeitura não é obrigada a aplicar a chamada “tarifa técnica” no valor de R$ 7,79 cobrada pelos empresários do ônibus. Atualmente, o valor é de R$ 6,57. A diferença para os R$ 4,95 que o passageiro paga é subsidiada pelo município.
Com a decisão, a Justiça também cancelou a multa diária de R$ 80 mil que havia sido imposta ao município por não ter adotado esse valor, além de livrar a Prefeitura de pagar R$ 20 mil em honorários de advogados.
Conforme a PGM (Procuradoria-Geral do Município), houve perda do objeto, já que a prefeita Adriane Lopes (PP) decretou a intervenção no transporte público, tirando os empresários do ônibus da administração do serviço pelo período inicial de seis meses.
Em primeiro grau, a Justiça deu razão ao Consórcio e mandou a Prefeitura aplicar o valor sob pena de multa. No entanto, a Prefeitura de Campo Grande recorreu ao Tribunal para derrubar a ordem.
O relator do processo, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, explicou que em nenhum momento a Justiça mandou fixar o valor exato de R$ 7,79, que foi a tese argumentada pela Prefeitura.
Aumento geraria ‘enriquecimento ilícito’ de empresários, diz MP
Em parecer apresentado nos autos, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima destacou que a tarifa pleiteada pela concessionária poderia gerar “enriquecimento sem causa” aos empresários do ônibus.
Para ilustrar o atual cenário, o representante do Ministério Público destacou que, somente neste ano (2026), o Consórcio Guaicurus obteve mais de R$ 38,5 milhões em repasses de verba pública da Prefeitura, sendo R$ 28 milhões em subvenção econômica e R$ 10,5 milhões em isenção do ISSQN.
Além disso, o procurador reforçou que a perícia feita em outro processo judicial apontou cenário diferente do apresentado pelos empresários do ônibus. “Não se mostra razoável impor obrigação tarifária fundada em premissa econômica já colocada em dúvida por prova técnica judicial superveniente“, diz Aroldo em trecho do parecer.
A estimativa da Prefeitura é de que o aumento poderia causar impacto de R$ 45 milhões anuais aos cofres públicos.
Confira a nota emitida pelo Consórcio Guaicurus:
“O Consórcio Guaicurus esclarece que a ação judicial que pede a atualização da tarifa técnica tem como objeto a execução de decisão judicial que determinou em 2023 o reajustamento do valor da tarifa técnica, de forma a manter sustentabilidade econômico-financeira à operação do Sistema Interligado de Transporte Público de Campo Grande.
Como já informado, o Termo Aditivo nº 4, proposto pela Prefeitura e pelas agências reguladoras, criou os modelos de tarifa pública (paga pelo usuário) e de tarifa técnica (cujo valor é apurado após o cálculo do número de passageiros pagantes por quilômetro rodado).
O modelo foi instituído pelo Poder Concedente e, a despeito disso, jamais foi cumprido nos termos da fórmula pela própria administração pública de Campo Grande. A intervenção municipal não elimina a necessidade de alinhamento da tarifa, cuja defasagem gera o desequilíbrio do sistema – situação que compromete, como todos sabem, os investimentos necessários para a renovação de frota e o cumprimento de outras demandas.
Utilizar a intervenção decretada pela própria prefeitura como fato superveniente para pedir a extinção da ação de cumprimento de ordem judicial é acelerar, de forma irresponsável, a quebra do Sistema de Transportes.
O Consórcio Guaicurus permanece à disposição das autoridades e segue empenhado na construção de uma solução definitiva para o Sistema de Transporte de Campo Grande.”
Adriane Lopes decretou intervenção
No dia 16 de junho, a prefeita Adriane Lopes publicou no Diário Oficial a intervenção do município no Consórcio Guaicurus, com base em relatório que apontou diversas falhas na prestação do serviço da concessionária.
Desde então, o serviço de transporte é administrado pelos interventores, chefiados pelo advogado Alexandro de Oliveira.
O grupo de interventores realiza auditoria nas contas do Consórcio Guaicurus e investiga diversas irregularidades, como possível fraude fiscal com a venda da principal garagem, possível desvio de R$ 32 milhões e omissões contábeis mantidas desde 2012.
No processo de intervenção que tramita na Justiça, o autor da ação popular, Luso Gabriel de Souza Queiroz Batista, acusa os donos do Consórcio Guaicurus de manobras para desviar mais de R$ 46 milhões por meio de transferências atípicas e ilegais feitas do caixa da concessionária para empresas particulares da família Constantino.
Nas disputas judiciais envolvendo o Consórcio Guaicurus, o município acusou os donos das empresas de ônibus de não reinvestirem os R$ 9,9 milhões que receberam da venda da garagem na melhoria do transporte público.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
